047082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 047082
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Responsabilidade civil extracontratual, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056052
Nr Documento: SA120010516047082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfcd9a6fd727d81080256b200051f510CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047082.A0
Sumário
O direito de regresso entre responsáveis visa a reintegração de quem satisfez ao credor mais do que lhe competia no plano das relações que internamente mantinha com outros devedores. Nos termos do preceituado nos artigos 39º, 40º e 41º do DL n.º 235/86, de 18/8, a indemnização pelos prejuízos causados a terceiros durante a execução de uma empreitada de obras públicas, incumbia, consoante as circunstâncias, ou ao dono da obra, ou ao empreiteiro. A câmara municipal que foi judicialmente condenada no pagamento de uma indemnização pelos danos causados a um terceiro durante a execução de uma empreitada de obras públicas carece de um direito de regresso sobre o respectivo empreiteiro, pelo que improcede a acção de condenação cuja causa de pedir se limitava a esse direito.