008410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008410
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Caso resolvido, Curso de promoção a capitão, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ferreira , Jose
Recorridos: Se do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EXERCITO DE 1971/03/16.
Nr Convencional: JSTA00016991
Nr Documento: SA119711125008410
Data de Entrada: 15/04/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41517ecc87bd95b8802568fc0037336a
Sumário
Não e passivel de recurso contencioso, por constituir acto meramente confirmativo, o despacho ministerial de indeferimento de reclamação facultativa em que se pede a reapreciação de caso resolvido por anterior despacho definitivo e executorio.
