013104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013104
ACORDAO
Descritores: Competência do tribunal administrativo de macau, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso jurisdicional, Aplicação da lei no tempo, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042341
Nr Documento: SA219941006013104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b4245761a43751e802568fc00393886
Sumário
Após a entrada em vigor da Lei 112/91, de 28 de Agosto, a Sec. de Contenc. Tributário do STA é incompetente em razão da hierarquia para conhecer dos recursos de decisão do Trib. Administ. de Macau, sendo para tal competente o Tribunal Superior de Justiça daquele mesmo território.
