9510500 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9510500
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade de sentença, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019232
Nr Documento: RP199610099510500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23f697af13b968d08025686b0066da53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510500.00
Sumário
I - Enferma de nulidade, arguida no recurso, a sentença que deixa de se pronunciar relativamente a factos que se alegaram na contestação e que, a provarem-se, integrariam a legítima defesa ou o seu excesso, com a consequente exclusão da ilicitude ou diminuição da culpa com relevância para a graduação da pena e da indemnização