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000800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000800
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Instalação de refrigeração, Central electrica, Transformação de electricidade de alta em baixa tensão, Bens de equipamento
Sumário
Uma instalação de refrigeração, parte integrante dos transformadores principais de uma central, a cujo funcionamento e indispensavel, e um bem de equipamento afecto ao processo produtivo da electricidade e, por isso, integra-se na verba n. 23 da lista A, anexa ao Codigo.