000800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000800
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Instalação de refrigeração, Central electrica, Transformação de electricidade de alta em baixa tensão, Bens de equipamento
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Teixeira Gomes & Pinho Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013255
Nr Documento: SA219770518000800
Data de Entrada: 11/06/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae4b5f8bfa1026b5802568fc0037033e
Sumário
Uma instalação de refrigeração, parte integrante dos transformadores principais de uma central, a cujo funcionamento e indispensavel, e um bem de equipamento afecto ao processo produtivo da electricidade e, por isso, integra-se na verba n. 23 da lista A, anexa ao Codigo.
