025931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 025931
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Tempestividade, Prazo processual, Prazo de caducidade, Multa
Recorrente: Unidade Colectiva de Produção Agricola Unidade Trabalhadores Crl
Recorridos: Minapa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DO MINAPA DE 1988/01/04.
Nr Convencional: JSTA00028360
Nr Documento: SA119881027025931
Data de Entrada: 14/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bac30133e02367e802568fc0037d60cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025931.2F
Sumário
O prazo de interposição de recurso contencioso de 2 meses, contado de acordo com as regras do art. 279 do Codigo Civil por força do disposto no art. 28 da L.P.T.A., e um prazo de caducidade, o que impede o uso da faculdade do art. 145 ns. 4,5 e 6 do Codigo do Processo Civil. E, assim, extemporaneo o recurso interposto em 13-4-88 de acto anulavel notificado a recorrente em 12-2-88.