0943/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Maçãs
Processo: 0943/12
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia, Reclamação de órgão de execução fiscal, Pagamento em prestações, Dispensa de prestação de garantia, Efeito suspensivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00067838
Nr Documento: SA2201210100943
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfe9447eba3c4abf80257aa000485444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0943.12.51
Sumário
Dos arts. 660º, nº 2, do CPC e 125º, nº 1, do CPPT, incumbe ao julgador a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. No caso sub judice, tendo o reclamante dirigido toda a sua argumentação no sentido da ilegalidade do acto de penhora dos seus bens, pedindo a sua anulação, estava a Mmª Juíza “a quo” obrigada a apreciar a ilegalidade invocada, pelo que não podemos deixar de concluir que a sentença recorrida não padece de excesso de pronúncia. Tendo a reclamação do despacho de indeferimento do pedido de pagamento em prestações e dispensa de prestação de garantia subida imediata, o processo de execução fiscal deve considerar-se automaticamente suspenso, o que acarreta a ilegalidade da penhora efectivada nos autos antes da prolação da sentença definitiva que recaia sobre a reclamação. O despacho de penhora ao ser contrário ao regime da suspensão automática da reclamação, com subida imediata, tal como resulta do disposto nos arts. 276º e 277º, nºs 2 e 3, e 278º, nº 3, do CPPT, consubstancia a prática de um acto que a lei não admite, com a consequente nulidade prevista no art. 201º do CPC, uma vez que tem influência na decisão da causa.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……, executado por reversão, no processo de execução fiscal n.º 3565.2005.01050214, deduziu, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, reclamação, nos termos dos arts. 276º ss. do CPPT, contra o acto de penhora determinado pelo Órgão da Execução, que foi julgada procedente, por sentença proferida por aquele Tribunal, em 20 de Abril de 2012. A FAZENDA PÚBLICA, notificada dessa sentença, interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo, apresentando as alegações, com as seguintes Conclusões: Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a reclamação de atos do órgão de execução fiscal interposta, nos termos do disposto no art. 276° do CPPT, do despacho proferido em 2010-11-26, pelo Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Valongo-2 (OEF), no âmbito do processo de execução fiscal (PEF) n.° 3565200501050214 e apensos, que ali corre termos e, que indeferiu o pedido de pagamento em prestações. O aqui Reclamante entregou em 2010-11-12 um pedido de pagamento em prestações e dispensa de prestação de garantia, tendo merecido um despacho de indeferimento em 2010-11-26. O Tribunal a quo, quedou-se pela apreciação da ilegalidade da realização da penhora contra o reclamante por violação do disposto no artigo 201°, n.° 1 do Código de Processo Civil (CPC). Ressalvado o devido respeito com o que desta forma foi decidido, não se conforma a Fazenda Pública, sendo outro o seu entendimento, já que considera que a Douta Sentença sob recurso padece de erro de julgamento de direito consubstanciado em excesso de pronúncia e erro de julgamento de facto e de direito, como a seguir se argumentará e concluirá. Com efeito, não obstante não constituir fundamento da presente Reclamação, a Mma Juiz do Tribunal a quo conheceu da ilegalidade da penhora realizada em causa, por violação do disposto no artigo 201°, n.° 1 do CPC, vício este que, sublinhámos, embora levantado na petição inicial da Reclamação apresentada, não constituiu parte do pedido formulado na presente Reclamação, logo, não poderia ser conhecida pelo Tribunal a quo (cf. art. 78°, n.° 2, alínea h) do CPTA, ex vi art. 2°, alínea c) do CPPT), como o foi, mas, mesmo que tivesse constituído, a causa de pedir da presente Reclamação (indeferimento do pedido de pagamento em prestações), faria com que o mesmo não fosse atendido, tal a incongruência e a total ausência de nexo de causalidade entre eles. Ora, salvo o devido respeito, que é muito, entendemos que a decisão proferida extravasa os limites legais definidos, cometendo excesso de pronúncia, por se pronunciar sobre a penhora, omitindo a apreciação do pedido, que remete para o despacho de indeferimento proferido em 2010-11-26 e, versa sobre o pedido de pagamento em prestações. Destarte, 1. Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia, em virtude de a MªJuiz ter conhecido de questão que não é de conhecimento oficioso ou que tenha sido suscitada pelas partes, designadamente quanto à existência de ilegalidade da penhora, por inobservância do disposto no artt 78°, n.° 2, alínea h) do CPTA, ex art. 2°, alínea c) do CPPT, pelo que violou os termos do consignado no n.° 1 in fine do artigo 125° do CPPT, na alínea d) do n.° 1 do art. 668° e n.° 2 do artigo 660°, ambos do CPC, consubstanciando erro de julgamento em matéria de DIREITO. Sem prescindir e por mera cautela, O Tribunal a quo, baseia a sua decisão, no facto de que após o despacho de indeferimento sobre o pedido prestacional, só quando houver uma sentença transitada em julgado sobre este assunto, desfavorável ao Reclamante, é que poderia o OEF prosseguir com a penhora de bens. Contrariamente ao doutamente sentenciado, defende a Fazenda Pública que entre o pedido prestacional, em causa, que deu entrada no 0EF, em 2010-11-12, até à data em que sobre aquele requerimento é proferido um despacho, no caso, em 2010-11-26, medeia um período de suspensão provisória, estando os bens do devedor a salvo de quaisquer penhoras concretizadas. Ora, é um facto que durante aquele período de suspensão, que culminou com o despacho de indeferimento sobre aquele requerimento, nenhuma penhora foi concretizada. Defende a Fazenda Pública que a posse de um bem imóvel só é atingida com a penhora, quando a mesma for registada definitivamente na competente conservatória de registo predial e, não quando ela for meramente pedida, N. e, como o ato ofensivo da posse do titular do imóvel, o aqui Reclamante, só aconteceu em 2010-12-17, com o registo definitivo da penhora ordenada pelo OEF e, sendo o aqui despacho reclamado, o de indeferimento do pedido prestacional, de 2010-11-26 e, não o despacho que ordena a penhora em 2010-11-15, então, O. fácil é de concluir que aquando da penhora concretizada, em 2010-12-17, já o período de suspensão provisória tinha terminado, não existindo, nessa altura nenhuma razão jurídica que impedisse a concretização daquela penhora, não padecendo esta de qualquer vicio de legalidade. Por outro lado, P. não pode a Fazenda Pública concordar com a Douta Sentença, quando esta sustenta que a penhora não podia ter tido lugar enquanto a questão relacionada com o pagamento em prestações e a prestação/dispensa de garantia, não estivesse decidida por sentença transitada em julgado, Q. porque, sendo o despacho de indeferimento em causa, pelos efeitos produzidos, um ato eminentemente processual (faz cessar o efeito suspensivo da execução iniciado com o pedido prestacional), porque não contende com a condição subjetiva do requerente, nada obsta a que a execução fiscal prosseguisse os seus termos, com a penhora de bens. Padece assim a douta sentença sob recurso de erro de julgamento de direito consubstanciado em excesso de pronúncia e erro de julgamento de facto e de direito, porquanto fez errónea interpretação dos factos e aplicação do disposto nas normas legais aplicáveis in casu, no que concerne ao excesso de pronúncia, por força do art. 78°, n.° 2, alínea h) do CPTA, ex vi art. 2°, alínea e) do CPPT e art. 125°, do CPPT e, art. 668°, n.° 1, alínea d), 2.ª parte, do CPC.” Não foram deduzidas contra-alegações. O Digno Representante do Ministério Público, junto deste STA, emitiu parecer no sentido da improcedência do presente recurso. Remetido o processo ao Tribunal Central Administrativo Norte, foi aí proferido acórdão, onde se declara o Tribunal Central Administrativo Norte incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento do recurso, por o mesmo ter por fundamento exclusivo matéria de Direito, determinando-se a remessa ao STA, por ser o Tribunal competente, em razão da hierarquia. Com dispensa de vistos, por o processo ser urgente, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTOS 1- DE FACTO A sentença, sob recurso, alicerçou-se na seguinte matéria: “1.º - Em 13.10.2010, foi efectuada a citação pessoal do ora Reclamante, na qualidade de revertido no âmbito do processo de execução fiscal n.°3565200501050214 e Aps, instaurado pelo Serviço de Finanças de Valongo-2, na qualidade de responsável subsidiário (gerente) pela dívida de 11.887,72 euros, referente a IRC dos anos 2004 e 2005 e IRS retido na fonte relativo aos períodos 2006-12 e 2007-10, originalmente liquidada relativamente à sociedade B……, Ldª, NIF ……. 2.° - A executada originária foi declarada insolvente por sentença proferida em 2 de Setembro de 2008 no Proc.511/08.OTYVNG do 3° Juízo do Tribunal do Comércio, transitada em julgado em 23 de Outubro de 2008. 3.º - O processo de insolvência foi encerrado em 9 de Fevereiro de 2010. 4.° - Os processos de execução fiscal não foram avocados nem remetidos para apensação ao processo de insolvência. 5.° - Não foram apreendidos quaisquer bens do Reclamante, nem da devedora originária posteriormente à declaração de insolvência. 6.° - Na mesma data foi também (o ora Reclamante) citado pessoalmente como responsável subsidiário pela dívida da mesma empresa relativa aos processos executivos n.°s 3565200501041673 e Aps., 3565200801015478 e Aps., e 3565200801059564. 7.º - A dívida exequenda revertida totaliza o montante de 27.607,77 euros. 8.° - Em 12.11.2010 deu entrada no Serviço de Finanças de Valongo 2., um requerimento apresentado pelo ora Reclamante a solicitar o pagamento em prestações da referida dívida, tendo igual requerimento sido também apresentado relativamente aos processos executivos enumerados no ponto 2.°. 9.º - No pedido apresentado (constante de fls.56 a 68 dos autos) foi requerida a autorização do pagamento da quantia de 27.607,77 euros, no prazo de 6 anos, sob a forma de uma prestação mensal única de 383,44 euros ou alternativamente, em 60 prestações de 460,13 euros, igualmente a repartir por todos os processos executivos. 10.° - Por despacho proferido pelo Chefe de Finanças de Valongo 2 em 26.11.2010, foi o requerido indeferido por falta de enquadramento legal - cfr. doc. de fls.106 verso. 11.º - Alega no seu pedido, não ter condições, face à sua actual situação financeira e patrimonial, para efectuar o pagamento da dívida em 36 prestações. 12.° - O despacho foi notificado ao ora Reclamante através do oficio n.°10334 de 26.11.2010, remetido sob registo postal com aviso de recepção, constando o mesmo assinado em 30.11.2010 - cfr. doc. de fls. 108 dos autos. 13.° - Em 15.12.2010, foi recebida no referido Serviço de Finanças via fax, relativamente ao despacho proferido em 26.11.2010, uma petição de reclamação nos termos do art.276° e seguintes do CPPT - cfr. doc. de fls.118 a 199 dos autos. 14.° - A mesma petição deu entrada via fax em 10.12.2010 - cfr. doc. de fls.145 dos autos. 15.° - Em 15.11.2010, foi registado no Sistema Informático de Penhoras Automáticas (SIPA), em nome do Reclamante, um pedido de penhora de Imóveis sob o n.°356520100000045334, englobando os 4 processos objecto do pedido de pagamento em prestações - cfr. print informático de fls. 209 dos autos. 16.° - Pedido que foi confirmado em 24.11.2010 e recebido pela Conservatória do Registo Predial em 15.12.2010, que confirmou como definitiva a penhora do imóvel correspondente ao artigo n.º 9551 — AK em 17. 12.2010. 17.° - Em 15.11.2010 foi efectuado no SIPA um pedido de penhora de vencimentos e salários, registado sob o n.°356520100000045342 e confirmado na mesma data, tornando-se a penhora definitiva em 27.12.2010 com resposta positiva da entidade do Reclamante, C……, Lda, NIF ……, constando em resultado da mesma 2 depósitos de 184,33 euros, efectuados respectivamente em 30.03.2011 e 14.04.2011 — print informático de fls. 210 dos autos. 18.° - A penhora foi registada a favor da Fazenda Pública pela apresentação datada de 15 de Dezembro de 2010. 19.º - O Reclamante foi notificado da realização da penhora do imóvel em 29.12.2010, conforme aviso de recepção constante a fls.211 dos autos. 20.° - Em 10.01.2011, foi recebida nesta SF via fax, uma segunda petição de Reclamação nos termos do artigo 276° e seguintes do CPPT, que se mostra tempestiva, onde é posta em causa a penhora efectuada em 17-12-2010, ao imóvel corresponde ao artigo n.°9551 - AK - doc. de fls. 212 a 229. 21.º - A mesma petição deu entrada via postal em 18.01.2011 - doc. de fls. 231 a 316 dos autos.” 2- DE DIREITO 2.1. Das questões a apreciar e decidir O recorrido, executado por reversão, solicitou, em 12 de Novembro de 2010, o pagamento em prestações da dívida exequenda, com dispensa de prestação de garantia, e consequente suspensão do processo de execução fiscal, nos termos do disposto no art. 169º do CCPPT, pedido que foi indeferido. Contra o despacho de indeferimento apresentou o ora recorrido reclamação. Entretanto, em 15 de Novembro de 2010, na pendência do mencionado processo de reclamação, foi o recorrido notificado do despacho de concretização da penhora de um bem imóvel, contra o qual deduziu reclamação, com fundamento na sua ilegalidade, por a mesma ter sido determinada na pendência da referida reclamação judicial, já que o processo de execução fiscal devia estar suspenso, nos termos do art. 169º do CPPT. Esta última reclamação foi objecto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em 20 de Abril de 2012, que decidiu julgar procedente a reclamação, com a consequente anulação da penhora efectuada pelo Órgão de Execução Fiscal, por despacho de 15 de Novembro de 2010, no processo de execução fiscal n.º 3565.2005.01050214. Para tanto ponderou a Mmª Juíza “a quo”, entre o mais, que: “(…) O ora Reclamante fundamentou a Reclamação na nulidade da penhora por ter tido lugar antes de decidida a questão relacionada com o pagamento em prestações e a prestação/dispensa de garantia. Da análise dos autos, resulta que, o Serviço de Finanças de Valongo procedeu à penhora sem que estivesse decidida por sentença com trânsito em julgado se o Reclamante devia ou não ser autorizado a pagar a dívida tributária em prestações ou se devia ser dispensado da prestação de garantia. A irregularidade resultante de ter sido efectuada a penhora antes de estarem definitivamente decididas as questões em causa, constitui a irregularidade prevista no art.201°, n.°1 do CPC, com influência na decisão da causa. Se o Reclamante for autorizado a pagar a dívida em prestações ou dispensado da prestação de garantia, não podia ser efectuada a penhora do prédio. Pelo que, procede a presente Reclamação, uma vez, que, não ficou decidido, por sentença transitada um julgado, se o ora Reclamante podia pagar a dívida em prestações ou se devia prestar garantia ou estava dispensado de o fazer”. Contra este entendimento, vem o presente recurso, interposto pela Fazenda Pública, argumentando, em síntese, que: A sentença recorrida “padece de erro de julgamento de direito consubstanciado em excesso de pronúncia e erro de julgamento de facto e de direito”. O “Tribunal a quo, quedou-se pela apreciação da ilegalidade da realização da penhora contra o reclamante por violação do disposto no artigo 201°, n.° 1 do Código de Processo Civil (CPC)”, que não constitui parte do pedido formulado na reclamação. Entre o período que decorre entre o pedido de prestação de garantia (12/11/2010) até à decisão que sobre o mesmo é proferida, medeia um período de suspensão provisória, no caso, até, 26/11/2010, e durante esse período nenhuma penhora foi concretizada, já que o acto ofensivo da posse do titular só aconteceu com o registo definitivo da penhora, ou seja, em 17/12/2010, quando o período de suspensão provisória já tinha terminado. Em face das conclusões, que delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684.°/3, e 685.°-A/l, do CPC, as questões a apreciar e decidir no presente recurso jurisdicional são as de saber se: A sentença recorrida padece da nulidade prevista no art. 125º, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e art. 668º, nº 1, alínea b), do Código do Processo Civil, por ter conhecido de questão que as partes não haviam colocado nem era passível de conhecimento oficioso; e, em caso de resposta negativa: Se incorreu em erro de julgamento em matéria de direito ao considerar que só após despacho de indeferimento sobre o pedido prestacional, isto é, só quando houver uma sentença desfavorável ao recorrente transitada em julgado sobre este assunto, é que poderia o órgão de execução fiscal prosseguir com a penhora de bens. 2. 2. Da nulidade da sentença por excesso de pronúncia Dispõe o art. 125º, nº 1, do CPPT, que é nula a sentença quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. Trata-se de uma nulidade que colhe o seu fundamento no princípio dispositivo e corresponde à sanção pela inobservância do dever imposto ao juiz, pelo art. 660º, nº 2, do CPC, de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e de não poder ocupar-se senão dessas questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, determinando a violação dessa obrigação a nulidade da sentença por omissão ou excesso de pronúncia. Como ficou consignado no Acórdão deste Supremo Tribunal, de 7 de Março de 2012, proc nº 132/2012, as mencionadas disposições incumbem “ao julgador a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questões, para esse efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado”. No caso sub judice, como bem refere o Ministério Público, no seu douto Parecer, “(…) na presente reclamação judicial a questão que o recorrido/reclamante pretende ver apreciada é a legalidade da penhora efectuada. É certo que por evidente lapso, no início do requerimento inicial de fls. 3 dos autos, se indica como despacho recorrido o que indeferiu o pedido de indeferimento de pagamento em prestações e de dispensa de prestação de garantia. Todavia, da leitura atenta do dito requerimento inicial resulta, inexoravelmente, que o recorrido sindica, nesta reclamação, o acto de penhora. Isso mesmo resulta, à evidência, da factualidade apurada na sentença recorrida. Conforme deflui do despacho de fls. 123 o expediente relativo à reclamação deduzida do acto de indeferimento do pedido de pagamento em prestações foi desapensado dos autos e remetido à distribuição. Não ocorre, pois, a alegada nulidade da sentença por excesso de pronúncia.” E, na verdade, assim é. A petição da Reclamação, constante de fls. 3 ss. dos autos, mostra que o reclamante começa por dizer que deduz reclamação contra o Despacho de indeferimento do pedido de pagamento em prestações e dispensa de prestação de garantia. No entanto, logo no art. 1º passa a fazer referência à notificação do despacho de 15/12/2010, em que teve conhecimento da concretização da penhora, sendo que nos arts. 37º e seguintes da petição resulta de forma inequívoca que com a mesma o reclamante pretende reagir contra a penhora que considera ilegal, em virtude de estar pendente reclamação do despacho de indeferimento do pedido de pagamento em prestações, cuja cópia o reclamante junta em anexo à reclamação dirigida precisamente contra o despacho de penhora, como doc nº 3 (cfr. fls. 40 dos autos). Realce-se, aliás, que toda a argumentação do reclamante, ora recorrido, é dirigida a argumentar que, tendo subida imediata a reclamação do acto de indeferimento do pedido de pagamento em prestações, acarreta a suspensão da execução, pelo que a penhora é ilegal. Em suma, tendo o reclamante dirigido toda a sua argumentação no sentido da ilegalidade do acto de penhora dos seus bens, pedindo a sua anulação, estava a Mmª Juíza “a quo” obrigada a apreciar a ilegalidade invocada, pelo que não podemos deixar de concluir que a sentença recorrida não padece de excesso de pronúncia. Improcede, desta forma, o alegado excesso de pronúncia. 2.3. Da ilegalidade da penhora por não suspensão do processo de execução em resultado de reclamação do indeferimento do pedido de pagamento em prestações Como resulta do probatório, o recorrido, em face do despacho de indeferimento do pedido de pagamento em prestações com isenção de prestação de garantia, de 26/11/2010 (ponto 10º do probatório), apresentou reclamação, em 15/11/2010, nos termos do art. 276º do CPPT, invocando prejuízo irreparável e consequente efeito suspensivo. Ora, a partir da data dessa reclamação, como defende o Ministério Público, no seu douto Parecer, “(…) a AT deve suspender os actos de cobrança da dívida, limitando-se a decidir se revoga ou não o acto reclamado, nos termos do estatuído no artigo 277.°/2/3 do CPPT e a praticar os actos necessários ao envio do PEF ao Tribunal Tributário”. Alega a Fazenda Pública, entre o mais, que “entre o pedido prestacional, em causa, que deu entrada no 0EF, em 2010-11-12, até à data em que sobre aquele requerimento é proferido um despacho, no caso, em 2010-11-26, medeia um período de suspensão provisória, estando os bens do devedor a salvo de quaisquer penhoras concretizadas”. E acrescenta que, no caso em apreço, durante esse período nenhuma penhora foi concretizada, pois que o acto ofensivo da posse do ora recorrido só aconteceu em 2010/12/17, com o registo da penhora, isto é, já depois do despacho de indeferimento objecto da reclamação. Não lhe assiste, porém, qualquer razão. Independentemente de a execução poder prosseguir, após o despacho de indeferimento do pedido de pagamento em prestações e dispensa de prestação de garantia (Neste sentido, cfr., entre outros, os Acórdãos do STA de 6/10/2010 e 3/11/2010, respectivamente, procs. nºs 667/10 e 784/10.), a verdade é que tendo havido reclamação daquele despacho, a execução deixa de poder prosseguir, ficando sem efeitos os actos entretanto praticados. Vejamos. Nos termos do art.276° do CPPT, as decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e os interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o Tribunal Tributário de 1.ª instância. Nas palavras de JORGE LOPES DE SOUSA (Cfr. Código de Procedimento e de Processo Tributário, 6º ed., Áreas editora, 2011, anotação ao art. 276º, p. 270. ), em anotação a este preceito, conclui que o mesmo reconhece “um direito global de os particulares solicitarem a «intervenção do juiz no processo», (…) relativamente a quaisquer actos praticados no processo de execução fiscal pela administração tributária que tenham potencialidade lesiva”. Assim sendo, como vimos, enquanto não se der a intervenção do juiz, a execução tem de ficar automaticamente suspensa. Suspensão que é igualmente exigida e até imprescindível para assegurar a tutela judicial efectiva dos direitos ou interesses do reclamante afectados por actos da administração tributária, nos termos do disposto no art. 20º conjugado com o art. 268º, nº 4, da CRP (Cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., anotação ao art. 278º, p. 303.). A não ser assim, quando sobrevier a sentença produzida pelo Tribunal ainda que favorável ao reclamante poderá não ter qualquer efeito útil por já ter sido a dívida exequenda coercivamente cobrada através da penhora e venda dos bens. No mesmo sentido, constitui jurisprudência deste Supremo Tribunal, vertida, entre outros, nos Acórdãos de 6 de Março de 2008, rec nº 58/08, e de 18/8/2010, proc nº 639/2010, que a reclamação de acto de indeferimento de pedido de prestação de garantia é precisamente um dos casos em que a subida diferida da reclamação lhe retira qualquer efeito útil, pois que o pedido de dispensa de prestação de garantia visa, exactamente, obter a suspensão da execução e obstar à penhora dos seus bens. Como se pode ler no mencionado Acórdão de 18/8/2010 “se a reclamação deduzida contra o indeferimento desse pedido pelo órgão de execução fiscal subir a final (ou seja, após a penhora), a decisão da reclamação será absolutamente inútil, pois o eventual deferimento seria de todo inócuo, já que o efeito produzido pela dispensa de garantia - suspensão da execução - esgota-se antes da penhora, pois que visa evitá-la. Dito de outro modo: ao requerer a dispensa da prestação de garantia, a Executada pretende suspender a execução, ou seja, pretendeu evitar a penhora. Tendo tal requerimento sido indeferido, se a reclamação apresentada não for imediatamente apreciada, a consequência é o prosseguimento da execução; e, subindo a final, já não pode produzir efeito útil, pois a subida diferida implica, pela sua natureza, que a execução (que se pretendia ver suspensa) prosseguiu até à concretização da penhora”. Aplicando o exposto ao caso em análise, não oferece dúvida que o recorrido ao reclamar do despacho de indeferimento do pedido de pagamento em prestações e dispensa de garantia pretende evitar a continuação da execução e a penhora dos bens em causa, com o consequente prejuízo irreparável. Por essa razão, quando o reclamante fundamente a reclamação em prejuízo irreparável, o órgão de execução fiscal não pode obstar à subida imediata da reclamação ao tribunal, “mesmo que lhe pareça evidente que não se verificam os requisitos desse regime de subida”, como nos dá nota JORGE LOPES DE SOUSA (Cfr. ob. cit., anotação ao art. 278º do CPPT, p.302. ).. Ainda segundo o mesmo Autor, “Está ínsito no regime de subida imediata da reclamação ao tribunal tributário que, quando o reclamante invocar prejuízo irreparável, a Administração Tributária deverá suspender os actos de cobrança da dívida, tendo de limitar-se a decidir se revoga ou não o acto de reclamação, nos termos dos nºs 2 e 3 do art. 277º do CPPT e a praticar os actos necessários ao envio da reclamação ao tribunal tributário”. Esta proibição dirigida ao órgão de execução fiscal de praticar quaisquer actos no processo de execução, enquanto a reclamação não for decidida pelo tribunal, é um corolário do regime de tramitação da reclamação. Com efeito, apresentada a petição da reclamação ao órgão de execução fiscal onde corre o respectivo processo de execução fiscal, os serviços procedem à sua junção ao processo, como resulta do disposto na alínea d) do art. 101º da LGT e no art. 97º, nº1, alínea n), do CPPT. Como refere JORGE LOPES DE SOUSA (Cfr. ob. cit. pp. 286 e 287.), “Esta tramitação no próprio processo, que é enviado ao tribunal tributário, tem como corolário que a reclamação vem a ter efeito suspensivo do processo de execução fiscal, independentemente do seu fundamento”, donde decorre a proibição de tramitação da execução fiscal após a subida do processo ao tribunal. Por conseguinte, aplicando o exposto ao caso em análise, não restam dúvidas que tendo a reclamação do despacho de indeferimento do pedido de pagamento em prestações e dispensa de prestação de garantia subida imediata, o processo de execução fiscal deve considerar-se automaticamente suspenso, o que acarreta a ilegalidade da penhora efectivada nos autos antes da prolação da sentença definitiva que recaia sobre a reclamação. O despacho de penhora ao ser contrário ao regime da suspensão automática da reclamação, com subida imediata, tal como resulta do disposto nos arts. 276º e 277º, nºs 2 e 3, e 278º, nº 3, do CPPT, consubstancia a prática de um acto que a lei não admite, com a consequente nulidade prevista no art. 201º do CPC, uma vez que tem influência na decisão da causa. A sentença recorrida que decidiu neste sentido não merece qualquer censura, improcedendo a argumentação da recorrente. DECISÃO Termos em que acordam, em conferência, os Juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em confirmar a sentença recorrida, negando, em consequência, o presente recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 10 de Outubro de 2012. - Fernanda Maçãs (relatora) - Casimiro Gonçalves - Francisco Rothes.