004344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004344
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Ministerio publico das contribuições e impostos
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Silva , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011660
Nr Documento: SA219870617004344
Data de Entrada: 28/11/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5e1ea7a833a13c2802568fc0036e846CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004344.94
Sumário
A figura do "recurso obrigatorio" prevista no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não foi abolida apos a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.