0408913 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0408913
Acórdão
Descritores: Despejo, Resolução do contrato, Cedência, Falta de forma legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010587
Nr Documento: RP199003200408913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ec71c6d6ca44c9d8025686b00668574CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408913.33
Sumário
A cessão de posição contratual de um local arrendado para livraria, papelaria, tabacos e afins, se não foi objecto de escritura pública, acarreta a invalidade por falta de forma do acto praticado. A cedência do locado representa, no mínimo, que houve cessão do direito ao arrendamento do prédio destinado a esse estabelecimento.