5318/24.4T8CBR.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

As partes podem transigir sobre o objeto da causa enquanto não houver sentença com trânsito em julgado sobre o mérito da causa que ponha termo à instância. (Sumário elaborado pela Relatora)

Acordam [1] na Secção Social (6ª secção) do Tribunal da Relação de Coimbra: Relatório AA , residente em ..., ..., intentou a presente ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento , contra A..., S.A. , com sede em ..., .... Para tanto, apresentou o formulário de fls. 1, opondo-se ao despedimento de que foi alvo e requerendo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do mesmo, com as legais consequências. Procedeu-se à realização de audiência de partes e a empregadora , notificada para apresentar articulado motivador do despedimento veio fazê-lo concluindo que “ deve a decisão de despedimento com justa causa sem indemnização ou compensação proferida no procedimento disciplinar instaurado à Trabalhadora ser declarada lícita e regular .” A trabalhadora apresentou contestação e reconvenção que termina formulando o seguinte pedido: “ NESTES TERMOS E COM O DOUTO SUPRIMENTO DE V.ª EX.ª DEVE: PEDIDO PRINCIPAL O despedimento da Trabalhadora pela Empregadora, ser declarado ilícito para todos os devidos e legais efeitos, e, consequentemente a Empregadora ser condenada na reintegração da Trabalhadora no seu posto/categoria profissional e local de trabalho (mesmo estabelecimento) sem prejuízo de antiguidade e bem assim ser a Empregadora condenada a pagar à Trabalhadora as retribuições que esta deixou de auferir desde a data do despedimento – 15.11.2024 – até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento (Cfr. art.º 389.º n.º1 al. b) e art.º390.º n.º1 do C.T) mas que carece de actualização a final; DO PEDIDO RECONVENCIONAL Ser julgado procedente por provado o pedido reconvencional deduzido e em consequência: O despedimento da Trabalhadora A. ser declarado ilícito para todos os devidos e legais efeitos, designadamente os enunciados em A); A Empregadora R. ser condenada a pagar à Trabalhadora A., a título de formação profissional não ministrada nem paga, a importância de € 1.058,49; A Empregadora R. ser condenada a pagar à Trabalhadora A. a importância de € 825,63 a título de proporcionais de férias do ano de 2024; bbbb) A Empregadora R. ser condenada a pagar à Trabalhadora A. juros à taxa legal sobre as quantias vencidas e peticionadas desde a data do respectivo vencimento e até efectivo e integral pagamento;” A empregadora apresentou resposta pugnando pela improcedência do pedido reconvencional, exceto na parte confessada (€ 582,19 a título de horas de formação e € 825,63 a título de proporcionais de férias não gozadas). Foi proferido o despacho saneador de fls. 106 e dispensada a enunciação dos temas da prova. Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento. De seguida foi proferida sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor: “ Em face de tudo o exposto: I - declaro ilícito o despedimento de AA promovido pela A..., S.A. ; II - condeno A..., S.A. a pagar a AA, as retribuições, férias, subsídio de férias e de Natal, vencidos desde 22 de novembro de 2024 até ao trânsito em julgado da presente sentença, no valor unitário de €917,36, acrescidos dos juros de mora computados à taxa legal de 4% desde a data do vencimento de cada prestação até efetivo e integral pagamento, descontadas as importâncias que a trabalhadora tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento e o subsídio de desemprego atribuído à trabalhadora, devendo a empregadora entregar essa quantia à segurança social ; III- condeno A..., S.A. a pagar a AA, a quantia de €917,36, por cada ano completo ou fração, a título de indemnização de antiguidade, desde 17 de outubro de 2015 até ao trânsito em julgado da presente sentença, acrescida dos juros de mora computados à taxa legal de 4% desde a data do trânsito em julgado da presente decisão até efetivo e integral pagamento ; IV- condeno A..., S.A. a pagar a AA, a quantia de €1.408,34, a título de créditos laborais, acrescida de juros de mora computados à taxa legal de 4% desde a data do vencimento de cada prestação até efetivo e integral pagamento; V- absolvo A..., S.A. do restante peticionado por AA ; ” Por requerimento de 29/06/2025, as partes vieram juntar aos autos uma transação que realizaram e requerer a sua homologação. Foi, de seguida, proferido despacho com o seguinte teor: “Requerimento que antecede: O tribunal não homologa a transação junta porque o seu poder jurisdicional esgotou-se com a sentença prolatada em 14 de junho de 2025, independentemente de a mesma estar ou não transitada em julgado. Notifique .” A empregadora , notificada deste despacho, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte: (…). A trabalhadora não apresentou resposta . O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer que antecede, no sentido de que “ deve ser julgada procedente a apelação, revogando-se o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que aprecie a validade e regularidade da transação constante dos autos .” Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir. Questões a decidir Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente ( art.º 639.º do C.P.C .), com exceção das questões de conhecimento oficioso. Cumpre, assim, apreciar a questão suscitada pela empregadora recorrente, qual seja: – Se deve ser homologada a transação junta aos autos pelas partes . Fundamentação a) - Factos provados Os constantes do relatório que antecede e, ainda, que: 1. A sentença proferida nos presentes autos foi notificada às partes no dia 16/06/2025 (data certificada). b) - Discussão Se deve ser homologada a transação junta aos autos pelas partes . Como já referimos, após a prolação da sentença notificada às partes em 16/06/2025, as mesmas vieram juntar aos autos, por requerimento de 29/06/2025, uma transação. Esta transação não foi homologada porque o tribunal entendeu estar esgotado o seu poder jurisdicional, independentemente de a mesma estar ou não transitada em julgado. Vejamos: Antes de mais cumpre dizer que aquando da junção aos autos da transação, a sentença proferida nos autos ainda não tinha transitado em julgado. Conforme resulta do disposto no artigo 613.º do CPC , > Por outro lado, > Acresce que > - nº 2 do artigo 283.º do CPC . Significa isto que enquanto a instância não se extinguir as partes podem transigir sobre o objeto da causa. Dúvidas não existem de que, proferida a sentença, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz no que concerne à matéria da causa. Mas poderá ser homologada a transação posterior à prolação da sentença ainda não transitada em julgado? Como se decidiu no acórdão de da RE, de 26/06/2008, disponível em www.dgsi.pt , que acompanhamos: > No mesmo sentido, o acórdão do STJ, de 14/07/2021, disponível em www.dgsi.pt , quando refere que: > Em suma, a prolação da sentença ainda não transitada em julgado não constitui obstáculo à homologação da transação junta aos autos pelas partes, cuja validade deve ser apreciada. Procedem, assim, as conclusões da recorrente. Na procedência das conclusões da recorrente, impõe-se a revogação do despacho recorrida em conformidade. IV – Sumário [2] (…). DECISÃO Nestes termos, sem outras considerações, na procedência do recurso, acorda-se em revogar a decisão recorrida que deve ser substituída por outra que aprecie a validade da transação junta aos autos pelas partes. Sem custas, por delas estar isenta a trabalhadora recorrida. Coimbra, 2025/11/07 (Paula Maria Roberto) (Mário Rodrigues da Silva) (Felizardo Paiva) [1] Relatora – Paula Maria Roberto Adjuntos – Mário Rodrigues da Silva – Felizardo Paiva [2] O sumário é da exclusiva responsabilidade da relatora.