015068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 015068
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo de caducidade, Prazo judicial, Contagem de prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc Comercial Abel Pereira da Fonseca Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00037412
Nr Documento: SA219930421015068
Data de Entrada: 14/10/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b8a8ba1a41dbbc0802568fc0038e6acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015068.46
Sumário
O prazo da impugnação judicial, nos termos do artigo 89 do CPCI, sendo um prazo substantivo e de caducidade, e não um mero prazo judicial, conta-se nos termos do artigo 279 do Código Civil, não lhe sendo em consequência aplicável o disposto no artigo 144 do C.P.Civil.