0409976 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0409976
Acórdão
Descritores: Despedimento, Procedimentos cautelares, Suspensão do despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001532
Nr Documento: RP199104080409976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b679c02c1d7d01098025686b00661c0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409976.D8
Sumário
A suspensão do despedimento so e possivel por causas formais (falta ou nulidade do processo disciplinar) ou por probabilidade seria de inexistencia de justa causa. Assim, não e de decretar essa suspensão se os autos evidenciarem que o trabalhador despedido se apresentou pela sexta vez ao trabalho com um grau de alcoolemia superior ao permitido.