004100 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 004100
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Remição, Cálculo, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027324
Nr Documento: SJ199410110041004
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLIII 1950 PAG139. M ANDRADE NOÇ VOLI 1956 PAG305.
A VARELA MANUAL 2ED PAG714. V SERRA RLJ ANO110 PAG233.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d627a903695006b1802568fc003ad1cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:004100.F1
Sumário
No incidente de remição de pensão, o juiz só intervém para decidir da sua viabilidade, deferindo ou indeferindo, sendo o seu cálculo, sem a sua intervenção, mero acto da secretaria, ou seja meramente executivo. Sendo assim, não havendo qualquer intervenção do juiz no cálculo da remição, é óbvio que não há caso julgado, podendo o cálculo ser alterado, sem ofensa deste.