138/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 138/2001
Acórdão
Descritores: Despacho, Falta de fundamentação, Irregularidade, Revogação da suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4a3822ff30ca4f7880256a08004dcd68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:138.2001.7A
Sumário
O despacho de apreciação da violação dos deveres impostos, embora não seja parte integrante da sentença é um complemento desta e como tal nele devem ser respeitados os princípios na qual esta de norteia, nomeadamente a fundamentação. O despacho recorrido ao remeter para a promoção do MºPº e dando-a por reproduzida, não viola o disposto nos artºs 97º nº4 do CPP e 205 da CRP. A entender-se que o despacho não está devidamente fundamentado, estaria o mesmo ferido de mera irregularidade e não de nulidade como invoca o recorrente - artº 123º do C.P.P. Não tendo o Tribunal possibilidade de apurar da situação económica do arguido, apesar de cumpridas todas as obrigações processuais, pelo facto de o mesmo sempre se furtar á colaboração que lhe é imposta , estão criadas as condições necessárias para se proferir despacho de apreciação nos termos do artº 56º do C.Penal.