024294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 024294
Acórdão
Descritores: Academia militar, Professor civil, Vencimento, Suplemento por comissão de serviço militar, Suplemento especial de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041755
Nr Documento: SAP19950323024294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7082c566c941be34802568fc0039186dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:024294.16
Sumário
Integra o conceito de , constante do art. 23 do DL n. 42152, de 12.2.1959, os suplementos de e , criados, respectivamente, pelo DL n. 251-A/78, de 24.8. e pelo DL n. 81-A/84, de 12.3.