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024294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 024294
ACORDAO
Descritores: Academia militar, Professor civil, Vencimento, Suplemento por comissão de serviço militar, Suplemento especial de serviço
Sumário
Integra o conceito de , constante do art. 23 do DL n. 42152, de 12.2.1959, os suplementos de e , criados, respectivamente, pelo DL n. 251-A/78, de 24.8. e pelo DL n. 81-A/84, de 12.3.