0049818 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0049818
Acórdão
Descritores: União de facto, Pensão de sobrevivência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00045323
Nr Documento: RL200210030049818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e58b2019d25dda6880256ce2003f546fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0049818.70
Sumário
I - Não resulta da união de facto os deveres próprios do casamento, designadamente, os deveres de cooperação e assistência. II Assim sendo, o Estado ao propôr-se atribuir uma pensão de sobrevivência ao companheiro sobrevivo, pois são diferentes as duas situações por isso diversas as soluções adoptadas. III - Nestas circunstâncias, o interessado viveu em união de facto com o beneficiário falecido, terá direito à pensão de sobrevivência se alegar e provar, além do mais, que não pode obter alimentos da herança daqueles que estão obrigados por lei a prestá-los.