Acórdão TRP (1995) — Preparos, Custas, Isenção

Acórdão

9410735

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de fevereiro de 1995
Relator: Paiva Gonçalves

Agravo

PreparosCustasIsençãoInstituto públicoEstado

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART3 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/05/02 IN BMJ N407 PAG383.
AC RC DE 1994/04/19 IN CJ T2 ANOXIX PAG33.
AC RC DE 1994/03/16 IN CJ T2 ANOXIX PAG43.

Sumário

I- O IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado - integra-se no conceito de Estado, sendo entidade pública dotada de autonomia administrativa e financeira para a administração indirecta do Estado e goza assim da isenção pessoal de custas consagradas no artigo 3, n.1, do Código das Custas Judiciais.

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