040991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 040991
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Abono para falhas, Tesoureiro da fazenda pública, Princípio da proporcionalidade, Pena disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052241
Nr Documento: SA119990928040991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e14253cddc17ab35802568fc003a0173CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040991.8A
Sumário
Os tesoureiros - gerentes da Direcção-Geral do Tesouro não se enquadram no conceito de dirigentes máximos do serviço para efeitos do disposto no artigo 4 n. 2 do Estatuto Disciplinar. Só com a investidura no serviço de Caixa, de acordo com o n. 4 do art. 18 do D.L. 519-A1/79 os tesoureiros ajudantes da Direcção-Geral do Tesouro adquiriam o direito ao abono de falhas previsto naquele diploma legal. A proporcionalidade de uma pena disciplinar só pode ser impugnada com base em erro grosseiro ou manifesto, desde que os comportamentos punidos se enquadrem no disposto legal que serve de base à aplicação da pena disciplinar.