9640349 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9640349
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrogatório do arguido, Interrupção da prescrição, Diligência de instrução, Presença do arguido, Fraude na obtenção de subsídio, Requisitos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020240
Nr Documento: RP199702129640349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38c9ed27af0192858025686b0066e648CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640349.3A
Sumário
Verificando-se que o Ministério Público teve a direcção funcional do inquérito, sendo o responsável pela investigação, terá de concluir-se que promoveu, dirigiu e realizou o inquérito, inexistindo as pretendidas nulidades de « falta de promoção do processo pelo Ministério Público : e a « falta de inquérito : previstas nas alíneas b) e d) do artigo 119 do Código de Processo Penal. A exorbitação de poderes pelo orgão de polícia criminal ao tomar juramento a algumas testemunhas, torna inválido ou inexistente o próprio juramento, mantendo-se válido o depoimento com o valor probatório de declarações não ajuramentadas. Não existe qualquer preceito legal que imponha a notificação do arguido ou do seu mandatário da realização, em instrução, de diligências efectuadas pelo orgão de polícia criminal e que não digam respeito directamente ao arguido, pelo que não se verifica qualquer nulidade por não terem sido notificados para estarem presentes. O interrogatório dos arguidos, em inquérito, perante um orgão de polícia criminal, interrompe a prescrição do procedimento criminal nos termos da alínea a) do artigo 120 do Código Penal de 1982. Para o preenchimento do crime de fraude na obtenção de subsídio só relevam as manobras fraudulentas e os erros que antecedem a concessão do subsídio e a predeterminaram causalmente.