087765 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 087765
Acórdão
Descritores: Segredo bancário, Arrolamento, Conta bancária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027924
Nr Documento: SJ199510310877651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6fc240a2af6cb073802568fc003aedb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087765.B2
Sumário
A legislação sobre sigilo bancário não obsta a que seja decidido arrolamento do conteúdo de conta bancária. Isto é tanto mais assim quanto é certo que, só por si, a decisão cautelar sobre arrolamento desse bem não obriga, necessariamente, a explicitação sobre o conteúdo ocasional concreto da conta em questão. Mesmo que a execução da decisão tenha ultrapassado esta, isso não implica que a decisão tenha sido ilegal.