97A759 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É sanável a nulidade da falta de certificação da existência de licença de utilização ou de construção, em contrato-promessa, para efeitos do artigo 410 n. 3 do CCIV66. II - Age em abuso de direito quem, através de troca de correspondência, nunca pôs em causa a falta de reconhecimento das assinaturas constantes de contrato- -promessa (artigo 410 n. 3 cit.), discutiu outros assuntos pertinentes, faltou à escritura prometida e, depois, veio arguir aquela falta de reconhecimento notarial.