767/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 767/2001
Acórdão
Descritores: Letra de câmbio, Aval, Embargos de executado, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7d3dbe9465d2c38580256a550034f825CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:767.2001.66
Sumário
É ao embargante executado que cabe provar, em caso de indicação imperfeita, por quem foi dado o aval. A presunção do art. 31º, &4º, da LULL só opera se não tiver existido indicação, ainda que defeituosa, da pessoa por quem se deu o aval.