0003851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0003851
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Denúncia de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027457
Nr Documento: RL200010030003851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/111ba4002940a677802569a400535e17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0003851.D0
Sumário
O senhorio não pode optar pela denúncia do arrendamento prevista no artigo 89ª A do RAU e introduzido pelo DL nº 278/93 de 10/08, quando a morte do arrendatário tenha ocorrido antes da entrada em vigor deste Decreto-Lei.