63/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 63/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Contrato de empreitada de obras públicas, Empreitada por série de preços, Prazo, Princípio da transparência, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 63/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Pedrógão Grande
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104134
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104134
Sumário
Nos termos do art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, apenas deve ser exigida aos concorrentes uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo. A alteração na fase de publicação do anúncio do prazo definido no caderno de encargos viola os princípios da transparência, publicidade e estabilidade mencionados nos arts. 8.º, n.º 1 e 14.º, n.º 1 do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, dado que potenciam a redução do universo concorrencial e, por isso, integram o fundamento de recusa do visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal.