9540165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540165
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Arguido, Contraditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013244
Nr Documento: RP199505109540165
Indicações Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROCESSO PENAL I PAG39.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/972386cbe6ed5ecf8025686b0066adc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540165.E6
Sumário
A constituição não impõe, ao contrário do que sucede com a audiência de julgamento, que todos os actos de instrução sejam contraditórios. O n.5 do artigo 32 do Constituição da República Portuguesa dispõe que ficam subordinados ao princípio do contraditório os actos instrutórios que a lei determinar. Esses actos são essencialmente o debate instrutório na fase de instrução e as declarações para memória futura, na fase de inquérito e da instrução. O arguido não tem de ser notificado da realização de uma diligência, por deprecada, que ele requereu em sede de instrução. É no debate instrutório que essa e as demais provas recolhidas serão submetidas à apreciação crítica do arguido e, nesse sentido, contraditadas.