01494/19.6BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01494/19.6BELRS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28511
Nr Documento: SA22021111001494/19
Data de Entrada: 21/09/2021
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e362148b6a765dd58025878d0083391bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01494.19.6BELRS.95
Texto
- Relatório – Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A……………., com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 140º n.º 1 e 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13 de maio de 2021, que julgou improcedente a reclamação para a conferência do despacho da Relatora naquele Tribunal que negara provimento ao recurso interposto da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou verificar-se erro na forma do processo insusceptível de convolação na acção para o reconhecimento de um direito interposta pelo ora recorrente. O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Estabelece o artigo 150º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista” que: “1. Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa na lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.” Como resulta do nº 1 do artigo transcrito a excecionalidade do recurso de revista estando a sua admissibilidade condicionada por um critério qualitativo que exige que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja necessária para uma melhor aplicação do direito. Ora, no caso dos presentes autos, o Tribunal a quo, considerou, erradamente, que “Daqui se conclui, sem hesitações, que, à data em que a p.i. de ARD foi apresentada, em 27/05/19 (cfr. data do registo aposto no envelope de envio da p.i.) há muito que se mostrava ultrapassado o prazo de 3 meses a que alude o artigo 102º nº 1 do CPPT, pois, como resulta do documento um junto à p.i., os prazos de pagamento voluntário terminaram em 2007.” Concomitantemente, concluí o Tribunal a quo que “Tanto basta, pois, para concluir que não pode o recurso ser provido, considerando-se improcedentes todas as conclusões da alegação o recurso, mantendo-se a decisão recorrida que decidiu no sentido da verificação do erro na forma de processo sem possibilidade de convolação ARD em impugnação judicial.” Salvo o devido respeito, esta questão é de elevada relevância jurídica e social, até porque, estando em causa uma atuação errada e contrária à lei da Autoridade Tributária e Aduaneira, é essencial, que todos os contribuintes e não apenas o Recorrente tenham conhecimento da melhor forma jurídica para atacar atos praticados pela AT contrários à lei e em ofensa aos direitos essenciais dos contribuintes. Acresce que, e contrário ao entendimento preconizado pelo Tribunal a quo, a discussão patente nos presentes autos, não se consubstancia na impugnação de quaisquer liquidações adicionais de IVA. Logo, não pretendendo o Recorrente impugnar qualquer ato de liquidação adicional de IVA, o meio processual próprio, nunca poderia ser a Impugnação Judicial. Assim, e contrariamente ao afirmado no douto acórdão de que aqui se recorre, o meio processual adequado a satisfazer o pedido do aqui Recorrente nunca poderia ser a impugnação judicial. Na medida em que, a pretensão, não se traduz na impugnação da liquidação de imposto. Mas sim, na apreciação da validade e eficácia da documentação que originou a liquidação do imposto. Pois que, tal documentação foi considerada válida e eficaz para um contribuinte, mas para o outro contribuinte a mesma documentação foi considerada como sendo “falsa”. Acresce que, não pode ser vedado aos contribuintes o acesso a uma decisão judicial sobre a inequívoca atuação irregular e errónea da Autoridade Tributária, até porque tal violaria direitos constitucionais e essenciais dos cidadãos. Pelo que, a análise dos fundamentos expostos pelo Recorrente, e a segurança jurídica da certeza de que os contribuintes podem fazer valer os seus direitos, e que para tal, os mesmos têm ao seu alcance a Ação Administrativa para Reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária. É, salvo o devido respeito, uma questão de extrema relevância social e jurídica, e tal, reconhecimento torna-se imperioso para uma melhor aplicação do direito. Como se escreveu no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de abril de 2014, recurso nº 1853/13, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre, “(…) o preenchimento do conceito indeterminado, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ou comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, de um enquadramento normativo especial intrincado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indicadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais e doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.” In casu, é indubitável que a utilidade da decisão a proferir nos presentes autos extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio. Assim, como dúvidas não persistem de que se trata aqui de entendimentos contraditórios e totalmente opostos proferidos pela mesma entidade (Autoridade Tributária) quanto à mesma situação fática. E a decisão a proferir no caso aqui em escrutínio é determinante para que se possa corrigir erros grosseiros cometidos em violação das normas legais pela Autoridade Tributária que, como tal, não podem produzir efeitos no ordenamento jurídico. A mesma jurisprudência do STA tem igualmente sublinhado a excecionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito e que se trata não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como o legislador cuidou de sublinhar na exposição de motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma válvula de segurança do sistema, que apenas deve ser acionada naqueles precisos termos. Ora, salvo o devido respeito, e nos termos do acima exposto, o Recorrente demonstra nas presentes alegações de recurso, que a questão colocada a V/ Exas. assume uma relevância jurídica e social de extrema importância, e consequentemente, sendo o mesmo necessário para uma melhor aplicação do direito. Pelo que, se impõe a sua admissão. O douto acórdão de que aqui se recorre, considerou erradamente que “Daqui se conclui, sem hesitações, que à data em que a P.I. de ARD foi apresentada, em 27/05/19 (cfr. data do registo aposto no envelope de envio da p.i.) há muito que se mostrava ultrapassado o prazo de 3 meses a que alude o artigo 102º nº 1 do CPPT, pois, como resulta do documento junto à p.i., os prazos de pagamento voluntário terminaram em 2007. Portanto, a convolação afigura-se incontornavelmente inviável, por razões de (in) tempestividade.” Acrescentando ainda o douto acórdão que “E, assim sendo, como é, perante a nulidade a que corresponde o erro na forma do processo, sem possibilidade de convolação, concluir-se que bem andou a Mma. Juiz a quo ao decidir nos termos em que o fez.” Ora, não pode o Recorrente conformar-se com tal decisão. Pois que, nos termos do disposto no artigo 145º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) “As ações para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária podem ser propostos por quem invoque a titularidade do direito ou interesse a reconhecer.” Acresce que, o nº 3 do mesmo dispositivo legal, dispõe que a ação para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, apenas pode ser proposta, sempre que esse for o meio processual mais adequado a assegurar uma tutela plena e eficaz do direito ou interesse legalmente protegido. Sucede que, é manifesto e evidente que o Recorrente é detentor de um interesse legítimo, que é o de saber se as faturas são válidas e eficazes. Ou se pelo contrário terão as liquidações adicionais em causa nos presentes autos, ser alvo de declaração de nulidade. Em virtude, de se referirem a documentação que não é válida e como tal, não pode produzir quaisquer efeitos. Para mais, e atento o lapso temporal decorrido desde a emissão e notificação das referidas liquidações adicionais que ocorreu em 2007, conforme é plenamente reconhecido no douto acórdão objeto de recurso, encontra-se afastada a possibilidade de atacas a veracidade e legalidade das Liquidações adicionais através do meio processual de Impugnação Judicial. Logo, demonstrado que fica com saciedade, que o Recorrente é detentor de um interesse legítimo, e que se encontra afastada a possibilidade de recorrer à Impugnação Judicial. Fica inequivocamente provado que a ação para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária, é o meio adequado e próprio para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito protegido. Assim, andou mal o Tribunal a quo, ao determinar que nos presentes autos se verificava a exceção dilatória de erro na forma de processo. Uma vez que, não existe outro meio contencioso que permita assegurar adequadamente a obtenção dos efeitos jurídicos pretendidos. O aqui Recorrente, no decurso dos anos de 2005 a 2007, foi administrador e representante legal da sociedade, denominada B…………….., S.A., NIPC………….., que posteriormente viria a alterar a sua denominação social para C………….., S.A. E por este facto, foi o mesmo notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105º nº 4 alínea b) do RGIT, para liquidar as importâncias resultantes das seguintes liquidações adicionais: LA nº 07028710, no valor de €538.200,78; (ii) LA nº 07028702, no valor de €485.877,30; (iii) LA nº 07028698, no valor de €437.301,60; (iv) LA nº 07028691, no valor de €174.622,17; (v) LA nº 05220274, no valor de €153.533,19; (vi) LA nº 05200181, no valor de €242.633,91; E por conta destes factos, foi constituído arguido no âmbito do processo de inquérito nº 9492/05.0IDLSB. Sendo que, a referida sociedade comercial veio a ser objeto de liquidação. Acresce que, o artigo 9º do CPPT, prevê que: “1 – Têm legitimidade no procedimento tributário, além da administração tributária, os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provém interesses legalmente protegidos. 2 – A legitimidade dos responsáveis solidários resulta da exigência em relação a eles do cumprimento da obrigação tributária ou de quaisquer deveres tributários, ainda que em conjunto com o devedor principal. 3 – A legitimidade dos responsáveis subsidiários resulta de ter sido contra eles ordenada a reversão da execução discal ou requerida qualquer providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 – Têm legitimidade no processo tributário, além das entidades referidas nos números anteriores, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública.” Ora, resulta da conjugação do nº 4 e do nº 1 do artigo 9º do CPPT, que têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. No caso aqui em escrutínio, o aqui Recorrente é responsável substituto da sociedade à data dos factos, e para além disso, tem interesse legalmente protegido, o facto de poder vir a ser condenado criminalmente pela prática de crime de abuso de confiança fiscal, quando na verdade os atos de liquidação aqui em causa e objeto do procedimento criminal são nulos. Daí o seu interesse em demandar, e consequentemente, a sua legitimidade processual e material. As liquidações adicionais aqui mencionadas, e que conferem legitimidade à presente ação judicial, tiveram origem nas seguintes faturas: (i) Fatura nº 1133/2005; (ii) Fatura nº 1106/2005; (iii) Fatura nº 1089/2005; (iv) Fatura nº 1080/2005; (v) Fatura nº 1040/2005; (vi) Fatura nº 1013/2005; (vii) Fatura nº 990/2005;(viii) Fatura nº 983/2005; (ix) Fatura nº 947/2005; (x) Fatura nº 891/2005; (xi) Fatura nº 869/2005; (xii) Fatura nº 1281/2006; (xiii) Fatura nº 1291/2006; (xiv) Fatura nº 1256/2006; (xv) Fatura nº 1242/2006; (xvi) Fatura nº 1235/2006; (xvii) Fatura nº 1222/2006;(xviii) Fatura nº 1199/2006; (xix) Fatura nº 1183/2006. Ora, as faturas acima identificadas e juntas na P.I., foram todas emitidas ao abrigo do contrato de prestação de serviços, Subcontratação outorgado entre a sociedade supra identificada, datado de 21/12/2004 e a sociedade denominada D……………., S.A. NIPC…………….. II)Conforme se pode comprovar pela documentação junta aos presentes autos, nomeadamente, aquela que foi junta aquando da apresentação da Petição Inicial, as faturas foram todas, sem exceção, emitidas à sociedade D………………, S.A., NIPC……………., com sede na Av……………, nº……….., ….. andar, em Vila Nova de Gaia. Sucede que, o Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia, aquando da realização da ação inspetiva, entendeu, que as faturas em escrutínio, eram, “faturas falsas” e mandou que as mesmas fossem retiradas da contabilidade da sociedade D…………., S.A., NIPC……………. Por conseguinte comunicou tal facto ao Ministério Público, tendo sido instaurado o processo criminal 1291/06.9TAVNG, que corre os seus termos no Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, imputando ao aqui Recorrente a prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 103º nº 1 alínea a) do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). Assim, e nos termos do supra descrito, as faturas emitidas e acima discriminadas, foram alvo da instauração de dois procedimentos criminais autónomos, um o processo 9492/05.0 IDLSB, onde é imputado ao aqui Recorrente a prática do crime de abuso de confiança fiscal pela não liquidação do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) das faturas. E o processo 1291/06.9TAVNG, imputando ao Recorrente a prática do crime de fraude fiscal, pelo uso indevido das referidas faturas, ou seja, pela dedução do IVA, pois que a AT considera que o IVA não poderia ter sido deduzido. Ora, salvo o devido respeito, por melhor entendimento, tal é de todo inconcebível, ou as faturas são verdadeiras, e como tal, apenas se poderá imputar a prática do crime de abuso de confiança fiscal contra a sociedade C……………., e o seu representante legal, por falta de liquidação do imposto. Ou as faturas são como alegado no processo 1291/06.9TAVNG falsas, e como tal a sociedade D………….., S.A., não poderia deduzir o IVA a elas correspondente. Mas, saliente-se, sendo as mesmas consideradas falsas, também não há qualquer imposto por parte da sociedade C……………. a liquidar. Consequentemente, não poderá existir qualquer procedimento criminal de abuso de confiança fiscal. Ao invés, caso se entenda e determine que as faturas aqui em escrutínio, são válidas e que produzem os seus efeitos, apenas poderá existir procedimento criminal pela não liquidação do imposto, mas não poderá existir procedimento criminal de fraude fiscal por alegadamente as faturas serem falsas. Desta forma, e salvo melhor opinião, nunca poderiam as Rés dos presentes autos, na medida em que pertencem ao mesmo organismo do Estado, Autoridade Tributária e Aduaneira, terem entendimentos contraditórios. O que não pode suceder, é um serviço de finanças considerar as faturas válidas e eficazes e apurar o imposto devido pelas mesmas. E outro Serviço de Finanças considerar que as mesmas são falsas e consequentemente não existe a possibilidade da dedução do imposto constante das mesmas. Ora, salvo o devido respeito, a situação supra descrita é de elevadíssima importância para uma melhor aplicação do direito. E a controvérsia descrita, não pode prevalecer na esfera jurídica do Recorrente, sob pena de abalar os pilares basilares do Direito. Em que o mesmo é condenado por dois procedimentos criminais apenas por entendimentos contraditórios e infundados da Autoridade Tributária. Uma vez que, o aqui Recorrente se encontra constituído Arguido em ambos os procedimentos criminais, em que o objeto e fundamento do mesmo, são considerações das Rés, quanto à documentação e no que concerne à validade e eficácia das faturas. Urge, a intervenção judicial para ser respondido se as faturas são válidas e eficazes ou não. Mais se dirá, e contrariamente ao entendimento do douto Tribunal a quo, que a ação de reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, é o meio adequado, e que contém todas as características de uma verdadeira ação declarativa de simples apreciação, e desta forma, é indubitável que são os Tribunais Administrativos e Fiscais os competentes para dirimir se as referidas faturas são ou não verdadeiras, válidas e eficazes. Atento tudo supra explanado, é manifesto e evidente que o Recorrente é detentor de um interesse legítimo, que é o de saber, se terá de liquidar o imposto, porque as faturas são válidas e eficazes. Ou a contrário sensu, serão as faturas falsas e como tal, não poderia o Recorrente deduzir o imposto, por uso de documentação que não é válida nem eficaz, e como tal, nunca poderia a mesma produzir quaisquer efeitos. Para mais, o aqui Recorrente é diretamente lesado nos seus direitos e garantias, pela consequência do apuramento da validade ou invalidade das faturas, o mesmo tem o direito e um interesse legítimo em matéria tributária. Que é, o de saber, se as faturas são consideradas válidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou não. Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo, não compreendeu na íntegra a pretensão do Recorrente, que não é a apreciação da legalidade das liquidações adicionais, mas sim, a apreciação da legalidade e validade da documentação que originou as liquidações adicionais mencionadas. Pois que, a Autoridade Tributária não pode ter quanto à mesma documentação dois entendimentos contrários. Acresce que, no pedido formulado na petição inicial constata-se que o Recorrente formula o seguinte pedido: “Nestes termos e nos mais de Direito sempre com o mui douto suprimento de V/ Exa. deve a presente ação ser julgada procedente por provada e consequentemente, serem condenadas as Rés a pronunciarem-se, se, consideram válidas ou não as faturas aqui juntas, com as devidas consequências legais que daí advenham.” Assim, e contrariamente ao vertido no douto acórdão, o meio processual adequado a satisfazer o pedido do Recorrente, nunca poderia ser a Impugnação Judicial. Na medida em que, a pretensão, não se traduz na impugnação da liquidação do imposto. Mas sim, na apreciação da validade e eficácia da documentação que originou as liquidações. Até porque só quanto a uma sociedade aqui mencionada, é que se verificou a emissão de liquidações adicionais. Pelo que, com a devida vênia, sempre terá de se afirmar, que andou mal o Tribunal a quo, ao considerar que nos presentes autos se verificava a exceção dilatória de erro na forma de processo. Nestes termos e nos mais de Direito sempre com o mui douto suprimento de V/ Exas. deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, sendo as questões no mesmo suscitadas analisadas. E, consequentemente, ser a decisão proferida revogada e substituída por outra que condene as Rés a pronunciarem-se sobre a validade e eficácia das faturas objeto dos presentes autos. 2 – Contra-alegou a recorrida AT, concluindo nos seguintes termos: Inconformado com o douto Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, o qual negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida, vêm o Recorrente interpor recurso de Revista ao abrigo do disposto no Art.º 150.º do CPTA, para o Venerando, para o Venerando Supremo Tribunal Administrativo, alegando em síntese que contrariamente ao vertido no douto acórdão, o meio processual adequado a satisfazer o pedido do Recorrente, nunca poderia ser a Impugnação Judicial, porquanto não se traduz na impugnação da liquidação do imposto mas na apreciação da validade e eficácia da documentação que originou as liquidações, até porque só quanto a uma sociedade aqui mencionada, é que se verificou a emissão de liquidações adicionais. Em sentido contrário, entende a entidade aqui Recorrida que inexiste relevância jurídica ou social de que a lei faz depender a admissibilidade do recurso de revista, não se verificando os condicionalismos expressos no n.º 1 do Art.º 150.º do CPTA, razão pela qual não deverá ser admitido o recurso, e concomitantemente, entende a entidade Recorrida que o douto Tribunal “a quo” fez uma exacta apreciação dos factos e correcta aplicação do direito, maxime das normas legais aplicáveis. No presente recurso o Recorrente, interpor recurso de Revista ao abrigo do disposto no Art.º 150.º do CPTA, para o Venerando Supremo Tribunal Administrativo, todavia, importa desde já referir o Recorrente não preenche os pressupostos, que permitem a interposição deste tipo de recurso. iv) Com efeito, estamos patentemente perante um recurso excepcional, admitido relativamente a questões de importância fundamental pela sua relevância jurídica ou social, ou então, quando seja claramente necessário para melhorar a aplicação do direito (Vieira de Andrade, “A Justiça Administrativa”, 7ª Edição, pág. 426). Assim, das decisões proferidas em 2.ª instância pelos Tribunais Centrais Administrativos pode haver, excepcionalmente, revista para o STA, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (v.d. Conforme entendimento acentuado pelo STA, por todos, o Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo de 24 de Maio de 2005, Recurso n.º 579/05). A importância fundamental da questão afere-se quando apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade e tem-se ponderado que a admissão para uma melhor aplicação do direito se justifica quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14). Logo, - (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») (cfr. o acórdão do do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12). E cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – (cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. A questão invocada pelo Recorrente, de que a questão vertida nos presentes autos, não se consubstancia na impugnação das liquidações adicionais de IVA, na medida em que a pretensão se esgota na validade e eficácia da documentação que originou a liquidação de imposto., não preenche os pressupostos para admissão do recurso de revista, desde logo, da questão colocada, redunda que não estamos patentemente perante questão de importância fundamental, seja pela sua importância jurídica, seja social, não se descortinando existir relevante interesse para aplicação do direito. Pelo que, a questão de direito não merece qualquer censura as decisões proferidas na 1ª instância e pelo TCAS, não se descortinando qual a importância jurídica da questão, não se percebendo igualmente – e o Recorrente também não explica -onde está a «importância social relevante». Neste desiderato, não se concebe de que modo a questão suscitada pelos Recorrente, assuma essa relevância social, tanto mais, que é manifesto até para o mais incauto dos intérpretes que a lei determina claramente o meio processual com vista a sindicar a pretensão a que o Recorrente se arroga. Acresce ainda que, destinando-se o recurso de revista à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, por estar em causa a expansão de uma controvérsia susceptível de ultrapassar os limites da situação singular, no caso sub judice o Recorrente pretende apenas atacar uma decisão proferida numa questão singular e cuja importância apenas nesse caso releva, não apresentando dimensão jurídica e social nem susceptibilidade de proporcionar pela sua reapreciação neste recurso uma melhor aplicação e uniformização do direito. O Recorrente alega que no caso em apreço, trata-se ainda de um recurso necessário para uma melhor aplicação do direito, todavia, cumpre realçar, que a melhor aplicação do direito, há-de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Face ao exposto, não se vê que, no caso concreto, se concretizem tais requisitos, não se reconhecendo em face das características do caso concreto, que a questão seja passível de se repetir em casos futuros e que, a admissão do presente recurso possa contribuir para uma melhor aplicação e uniformização do direito, porque não está em causa a possibilidade de repetição de uma qualquer questão jurídica abstracta a surgir num número indeterminado de casos futuros, e muito menos que as decisões que foram proferidas quer na primeira instância quer no Venerando TCAS, foram ostensivamente erradas ou juridicamente insustentáveis, ou ainda que suscitem fundadas dúvidas, atendendo designadamente, a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais. Logo, não se encontram verificados os pressupostos de que depende a interposição do recurso de revista, pelo que não deverá o presente recurso ser admitido. Pretende o Recorrente com o presente recurso de revista que contrariamente ao vertido no douto acórdão, o meio processual adequado a satisfazer o pedido do Recorrente, nunca poderia ser a Impugnação Judicial, porquanto não se traduz na impugnação da liquidação do imposto mas na apreciação da validade e eficácia da documentação que originou as liquidações, até porque só quanto a uma sociedade aqui mencionada, é que se verificou a emissão de liquidações adicionais. Ora, o ordenamento jurídico tributário encontra-se estruturado com os meios ou instrumentos considerados pelo legislador como aptos para a realização dos direitos que pretende fazer valer em juízo, sendo que cada um desses meios corresponde à forma mais adequada de obter essa tutela jurisdicional efectiva, como desde logo se proclama na norma do Art.º 2.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), e que no direito tributário encontra guarida nas normas dos Art.ºs 101.º da Lei Geral Tributária (LGT) e 97.º do CPPT. xx) Logo, é coarctado ao interessado poder escolher um ou outro meio processual, livremente, já que a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo, de acordo com a causa de pedir e pedido invocados, conforme aliás tem sido jurisprudência unânime, (veja-se a este propósito entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 30-9-2009 e 29- 9-2010, Recursos n.ºs 626/09 e 127/10, respectivamente). A acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, prevista no Art.º 145.º do CPPT, é um meio processual que visa assegurar a tutela efectiva do direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária mas somente quando os restantes meios contenciosos não assegurem essa mesma tutela, ou seja, a acção com vista ao reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível nos casos em que a Lei não faculte outro meio adequado para a tutela jurisdicional dos direitos do contribuinte. Logo, a acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo só pode ser intentada quando a tutela efectiva do respectivo direito ou interesse não puder ser assegurada pelos restantes meios contenciosos, podendo-se concluir que estas acções têm um âmbito residual de aplicação (V. Rui Medeiros, Estrutura e âmbito da acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido, Revista de Direito e de Estudos Sociais XXXI, 1989 e ainda Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6ª ed., 2011, Vol. I pp. 491/495 e o Acórdão desse Colendo Tribunal proferido no âmbito do Proc. n.º 0291/09 de 21.10.2009 e ainda Acórdão do STA, de 20/06/18, no processo nº 1086/17 e o acórdão do mesmo Tribunal de 21.05.2014 Recurso nº 0737/13, e ainda os acórdãos desse Colendo Tribunal de 11.12.2002, Proc. nº 46283; de 8.10.2003, Proc. nº 525/03; de 12.11.2003, Proc. nº 1237/03; de 14.11.2004, Proc. nº 1698/04; de 6.10.2005, Proc. nº 607/05; de 17.10.2012, Proc. nº 0295/12). Recorta-se assim, da lei da doutrina e da jurisprudência que a interposição de uma Acção para o Reconhecimento de um Direito ou Interesse Legitimo em matéria Tributária tem como pressuposto a existência efectiva de um direito ou interesse legalmente protegido entendido este como a situação em que a lei não protege directamente um interesse particular, mas um interesse público que, se for correctamente prosseguido, implicará a satisfação simultânea do interesse individual (acórdão do STA, de 28/03/2001-recurso n.º 27016, AP-DR, de 21/07/2003, página 2435). O Recorrente formula o pedido atinente com vista à condenação da Recorrida a pronunciar- se se consideram válidas ou não as facturas, e nesse desiderato, a apreciação da validade, ou não, das facturas e as consequências legais daí decorrentes prende-se com a alegada falsidade das facturas as quais foram desconsideradas e sob as quais foram, posteriormente emitidas liquidações de IVA. Ora, a falsidade das facturas, não assume qualquer autonomia perante a (i)legalidade do IVA que é consequente à desconsideração de tais documentos da contabilidade, sendo que o Recorrente nunca identificou qual o direito ou interesse legalmente protegido, em matéria tributária, que pretende ver reconhecido, limitando-se a invocar que tem um interesse legítimo que é o de saber se terá de liquidar o imposto, sendo as faturas válidas e eficazes, peticionando que a Recorrida seja condenada a pronunciar-se sobre tal validade. Logo, resulta manifesto que a Acção para o Reconhecimento de um Direito ou Interesse Legítimo em Matéria Tributária não consubstancia o meio processual adequado para obter a satisfação de tal pedido. Em caso de actuação não conforme à lei por parte da Recorrida, ao desconsiderar determinadas facturas, reputando-as de falsas, e como como considerou o Acórdão recorrido então esse juízo terá sempre de ser apreciado em sede de impugnação, na repercussão ao nível do IVA adicionalmente liquidado, na medida em que em termos tributários, a apreciação sobre a validade, ou não, das facturas não assume qualquer autonomia. xxviii) Falece assim, in totum a questão de direito não merecendo qualquer censura as decisões proferidas na 1ª instância e pelo TCAS, não se descortinando qual a importância jurídica da questão, não se percebendo igualmente – e o Recorrente também não explica - onde está a «importância social relevante». xxix) Pelo que são espúrios os argumentos invocados no presente recurso. Nestes termos e nos mais de direito deverão V.ªs Ex.ªs julgar; . a não admissibilidade do presente recurso de revista por não se encontrarem preenchidos os requisitos elencados no Art.º 150.º do CPTA; . negar provimento ao presente recurso, pois porquanto não colhe qualquer apoio ou guarida quer na letra da lei, quer na jurisprudência, com as devidas e legais consequências. 3 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu douto parecer no sentido da não admissão do recurso com a seguinte fundamentação específica: “(…) Diga-se, desde já, que se afigura não estarem reunidos os requisitos previstos no citado normativo legal. Na verdade, o recorrente pretende apenas atacar uma decisão proferida numa questão singular e cuja importância não apresenta uma dimensão jurídica e social de especial relevância, nem resulta necessária para a melhor aplicação do direito. A questão suscitada consistiria em saber se o meio processual próprio para apreciação da validade e eficácia da documentação que fundamentou a liquidação de imposto é a ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária (artigo 145º CPPT). Defende o recorrente que sendo detentor de um interesse legítimo e encontrando-se afastada a possibilidade de recorrer ao processo de impugnação judicial, fica demonstrado que a ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária, é o meio adequado e próprio para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito protegido. Ora, como decidido pelo TCA Sul, o alegado pelo ora recorrente tem implícita a apreciação da legalidade das liquidações adicionais, sendo o processo de impugnação judicial o meio processual adequado para obter a tutela judicial pretendida. Tendo sido utilizada a ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, e não sendo este o meio mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito ou interesse legalmente protegido, estamos perante um erro na forma de processo. Assim, a admitir-se o presente recurso de revista estaria a introduzir-se uma nova instância de recurso e não a apreciar uma questão que assume relevância jurídica fundamental, dado que a mesma não revela elevada complexidade, nem complexidade jurídica superior ao comum, tendo, aliás, sido decidida de forma clara e inequívoca pelas instâncias. Não existiu divergência entre as instâncias, tal como não foi apontada qualquer decisão judicial que tenha decidido em conformidade com a posição defendida, pelo que, com o devido respeito, não existe qualquer probabilidade da sua repetição e muito menos da sua solução, tal como preconizada pelo recorrente, poder ser um paradigma ou orientação para apreciação de futuros casos. Como se decidiu no acórdão deste STA de 3.06.2020 - P. 0204/17.7BECTB (Relator: Conselheiro Nuno Bastos), a acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo prevista no artigo 145º do CPPT configura uma verdadeira ação declarativa de simples apreciação positiva de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária. Como tal, o âmbito nuclear deste meio processual traduz-se na apreciação de pretensões que se esgotam no reconhecimento de um direito ou interesse legítimo. Assim, revertendo ao caso dos autos, seria exigível, para que este fosse o meio processual próprio para tutelar a pretensão do autor, que a mesma se esgotasse no reconhecimento da validade e eficácia da documentação que fundamentou a liquidação do imposto. Ora, da pretensão do autor, tal como vertida na petição inicial, resulta que a validade das faturas desconsideradas pela AT não assume qualquer autonomia, uma vez que este propugna que “ (…) terão as liquidações adicionais aqui em causa, de serem objecto de anulação, pois referem-se a documentação que não é válida nem eficaz, e como tal, não poderá nunca produzir efeitos” (artigo 22º da p.i.). Neste sentido, tal como decidido, o autor propugna que a AT atuou erradamente, ao desconsiderar determinadas facturas, reputando-as de falsas, pretensão que apenas poderá ser apreciada em sede de impugnação judicial, com a consequente repercussão ao nível do IVA adicionalmente liquidado. Na verdade, resulta inequívoco que o meio processual utilizado pelo autor, ora recorrente, é manifestamente impróprio para obter a tutela judicial pretendida, prevendo o disposto artigo 99º do CPPT que o processo adequado é o da impugnação judicial, pelo que o douto acórdão recorrido decidiu de acordo com a jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores. 2. Pelo exposto, resta concluir que não estão reunidos os requisitos previstos no artigo 285º, n.º1 do CPPT para que o Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie sobre a questão suscitada pelo recorrente, pelo que somos do parecer que presente o recurso de revista não deve ser admitido.” 4 – Não há probatório fixado pelas instâncias, pois o acórdão sindicado decidiu confirmar a decisão sumária da Relatora no TCA que julgou improcedente recurso de um indeferimento liminar da acção, por erro na forma do processo insusceptível de convolação. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação – 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Embora o recurso tenha sido interposto ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, atenta a data da decisão recorrida e o meio processual tributário em que foi proferida (recurso de decisão proferida em acção para o reconhecimento de um direito ou interesse protegido em matéria tributária) é ao abrigo do disposto no artigo artigo 285.º do CPPT que o devia ter sido e que será apreciado. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O acórdão do TCA Sul confirmou a decisão sumária da Relatora de improcedência do recurso de decisão de indeferimento liminar de acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legitimo em matéria tributária, por erro na forma do processo, insusceptível de convolação no meio processual próprio – impugnação das liquidações adicionais de Iva –, por intempestividade. Entendeu o TCA Sul que, como decidido pela Relatora, que o pedido de apreciação da veracidade ou falsidade das facturas - que, por desconsideração em razão da sua imputada “falsidade”, estão na origem das liquidações adicionais de IVA identificadas -, não assumia autonomia, pretendendo o autor, a final, sindicar as liquidações adicionais de IVA, para o que devia ter feito uso, em tempo, do processo de impugnação judicial, como bem decidido em 1.ª instância, não sendo possível convolar a acção interposta em impugnação judicial por se ter esgotado há muito o prazo para o exercício do respetivo direito. Discorda do assim decidido o recorrente, alegando que a questão – que não identifica, mas que apenas poderá ser a da existência de erro na forma do processo pois que apenas esta foi objecto de pronúncia pelas instâncias - é de elevada relevância jurídica e social, até porque, estando em causa uma atuação errada e contrária à lei da Autoridade Tributária e Aduaneira, é essencial, que todos os contribuintes e não apenas o Recorrente tenham conhecimento da melhor forma jurídica para atacar atos praticados pela AT contrários à lei e em ofensa aos direitos essenciais dos contribuintes, que a situação supra descrita é de elevadíssima importância para uma melhor aplicação do direito. E a controvérsia descrita, não pode prevalecer na esfera jurídica do Recorrente, sob pena de abalar os pilares basilares do Direito. Em que o mesmo é condenado por dois procedimentos criminais apenas por entendimentos contraditórios e infundados da Autoridade Tributária (conclusões E) e RR) das suas alegações de recurso). Se bem entendemos a alegação do recorrente, este pretende que se reconheça a veracidade ou a falsidade das facturas, em acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária para desse reconhecimento extrair efeitos quanto às liquidações de imposto e quanto aos processos penais. Sucede, porém, que essa acção não é meio próprio para nenhum dos fins tidos em vista, para o qual existem meios processuais próprios - impugnação judicial das liquidações e produção de prova nos respectivos processos penais, estes da competência dos tribunais comuns -, sendo a acção para o reconhecimento de um direito meio complementar dos demais meios processuais tributários (e não do processo penal). O acórdão do TCA que confirmou a existência de erro na forma do processo não enferma, pois, de erro manifesto ou ostensivo, antes é conforme à jurisprudência pacífica da jurisdição, não se justificando a admissão da revista “para melhor aplicação do Direito”. E a questão da existência ou não de erro na forma do processo não é especialmente complexa ou intrincada, pelo menos se adequadamente colocada, fazendo a distinção que se impõe entre meios processuais tributários e processo penal tributário, para o qual, já o dissemos, os tribunais da jurisdição carecem de competência em razão da matéria. Acresce que, como bem diz o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA não estamos perante questão que assume relevância jurídica fundamental, dado que a mesma não revela elevada complexidade, nem complexidade jurídica superior ao comum, tendo, aliás, sido decidida de forma clara e inequívoca pelas instâncias./Não existiu divergência entre as instâncias, tal como não foi apontada qualquer decisão judicial que tenha decidido em conformidade com a posição defendida, pelo que, com o devido respeito, não existe qualquer probabilidade da sua repetição e muito menos da sua solução, tal como preconizada pelo recorrente, poder ser um paradigma ou orientação para apreciação de futuros casos. Carece, pois, de justificação a admissão da revista, pelo que não será admitida. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pela recorrente. Lisboa, 10 de Novembro de 2021. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.