9821535 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9821535
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Requisitos, Prova em matéria civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025479
Nr Documento: RP199903099821535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b305ebcfd911a908025686b0067272fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821535.F5
Sumário
São requisitos do êxito da acção pauliana ser o crédito anterior ao acto realizado com o fim de impedir a satisfação do crédito ou, sendo posterior que o acto tivesse sido praticado com dolo. Se o crédito não é anterior mas não se prova o dolo a acção tem de improceder.