032161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 032161
Acórdão
Descritores: Urbanização, Divisão de prédio rústico, Reserva agrícola nacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037749
Nr Documento: SA119931014032161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fe2117be42da1f3802568fc00395cdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032161.3C
Sumário
Não constitui loteamento urbano a divisão de prédio comum em que só um dos lotes seja afecto à construção-art. 1 do D.L. 289/73 de 6-6 (depois revogado pelo D.L. 400/84 de 31-12, por sua vez também já revogado pelo D.L. 448/91 de 29-11). Assim, não pode falar-se de loteamento num caso de divisão de um terreno rústico de 3.600 m2 em 2 lotes, um dos quais se destinou à construção de uma moradia e o outro manteve o seu destino rústico. Como tal se deverá já considerar a pretensão do proprietário da parcela que ficou destinada a fins agrícolas se vier no futuro a querer também ele construir. No domínio do D.L. 451/82 de 16-11 (depois revogado pelo D.L. 196/89 de 14-6), que instituiu a Reserva Agrícola Nacional (RAN), não se previa expressamente (ao contrário do que ocorre actualmente-ver nomeadamente os art. 9-1 e 34 do D.L. 196/89) a nulidade dos actos que contrariassem os seus preceitos, pelo que padece de anulabilidade a deliberação camarária que permitiu a construção referida em 2) sem que tenha obtido o parecer a que se refere o art. 14-2 do D.L. 451/82.