037191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 037191
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Militar, Complemento da pensão de reforma, Cálculo da pensão, Limite de idade, Vencimento base, Rendimento iliquido, Interpretação da lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049662
Nr Documento: SA119980128037191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04c558601079f813802568fc0039b265CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037191.50
Sumário
O art. 12 do DL 34/A/90 de 24 de Janeiro, que confere aos militares a que se refere o art. 11 do mesmo diploma o direito a um abono, a título de complemento de pensão, sempre que a pensão de reforma, resulte inferior à remuneração da reserva a que teriam direito, caso não lhes fosse aplicado o calendário de transição, deve ser interpretado tendo em consideração os montantes ilíquidos da remuneração da reserva e da pensão de reforma. De facto além de inexistir no preceito qualquer alusão a montantes líquidos - sendo certo que, na técnica legislativa corrente, quando as leis se referem a remunerações reportam-se, em princípio, a montantes ilíquidos - será esta a interpretação racional do preceito, tendo em conta o elemento ideológico e de interpretação sistemática. Assim, a justificação que se crê mais racional de preceito em análise, é a de evitar que, no período transitório, a que se reportam as suas diversas alíneas, os militares passados à reforma, independentemente da sua vontade, antes de atingirem os setenta anos, não sejam, por esse motivo prejudicados: isto é, não aufiram uma pensão de reforma diferente daquela que poderiam auferir, se permanecessem na reserva, até complementar 70 anos. O artigo em análise, insere-se num conjunto de disposições que têm por objectivo operar a transição para o regime da passagem à reforma dos militares aos 65 anos de idade (art. 175 alínea b) do EMFAR), de forma gradual e por forma a assegurar, quer um tratamento equitativo entre os militares abrangidos por tal regime transitório, quer o respeito pelas expectativas legítimas dos mesmos militares, de não sofrerem uma diminuição das suas pensões de reforma, pelo facto de serem obrigados a reformar-se antes de completarem 70 anos de idade (ver as diversas alíneas do art. 11 n. 1, art12 e 13 do DL 34/A/90). É assim ilegal, o despacho genérico 86/MDN/92 de 24 de Junho, por, ao ordenar que o cálculo dos complementos de reforma referidas em I, levassem em conta montantes iliquidos, contrariar o disposto no art. 12 do DL 34/A/90 de 24-I, bem como ilegal é o acto recorrido, que neste despacho se baseou.