O descritor "Vencimento base" classifica 37 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1957 até 1998.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 34 | 91.9% |
| TRL | 2 | 5.4% |
| TRP | 1 | 2.7% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados