I - Tanto o vencimento principal como os subsídios de refeição e de fardamento são contrapartidas monetárias que a entidade patronal paga ao empregado pelo trabalho efectivamente por ele...

I - O art. 12 do DL 34/A/90 de 24 de Janeiro, que confere aos militares a que se refere o art. 11 do mesmo diploma o direito a um abono, a título de complemento de pensão, sempre que a pensão de...

Na determinação da média mensal das remunerações auferidas nos dois últimos anos, nos termos do art. 47, n. 1, al. b) do Estatuto da Aposentação, há que atender ás que foram efectivamente pagas ao...

O subsídio de férias, tal como acontece com o subsídio de Natal, deve considerar-se como remuneração base, nos termos do art. 17 ns. 1 e 3 do Dec-Lei 184/89, de 2/6, entrando, assim, na previsão da...

I - O Dec. Lei n. 330/76 de 7/5 veio generalizar o regime de diuturnidades a todos os servidores da função pública, no pressuposto exclusivo do tempo total de serviço, consubstanciando, na realidade,...

I - O subsídio de isenção de horário de trabalho instituído - para os pilotos da barra integrados no Instituto Nacional de Pilotagem de Portos - pela Portaria n. 305/79 de 28/6, traduz-se numa...

Se se verifica um acidente de trabalho seguro com base no salário mensal de 30000 escudos X 14 meses e o trabalhador sinistrado era um aprendiz de balcão que trabalhava sob a direcção de um empregado...

I - O artigo 9 da Lei 9/86, de 30 de Abril, instituiu um regime excepcional de aposentação. II - A interpretação extensiva (ainda de norma excepcional) só é lícita se o intérprete obtiver a...

I - Constitui prejuízo sério para o trabalhador o facto de com transferência do local de trabalho, imposta pela entidade patronal, aquele passar a gastar mais 2 horas por dia no transporte para o...

I - Nos termos do art. 21 do DL 49107 de 7-7-69 tem direito ao abono de mais 10% do vencimento-base o militar que estava a efectuar uma terceira comissão de serviço por imposição na data da...