9341207 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9341207
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Natureza jurídica, Legitimidade, Herança indivisa, Compropriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010193
Nr Documento: RP199403229341207
Indicações Eventuais: CITA VÁRIOS AUTORES ENTRE ELES CASTRO MENDES IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG294 RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO COD PROC CIV VOL1 PAG118.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad28b18cac2e3c4d8025686b00668aeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341207.35
Sumário
O Autor de acção declarativa que alega ser, conjuntamente com outros, proprietário do subsolo de certo prédio por tal subsolo fazer parte da herança ilíquida e indivisa de sua mãe, tem legitimidade processual para, desacompanhado dos demais herdeiros, pedir que seja declarado como dono desse subsolo e que os Réus que violaram tal direito sejam condenados a tal reconhecer e a repor esse subsolo no estado anterior a obras lá realizadas e a indemnizar o Autor por danos causados. Tal acção, nesses termos configurado na petição inicial, em que o pedido de indemnização é acessório, é de reivindicação e está abrangida pela disciplina especial do artigo 2078, n. 1 do Código Civil e não pelo regime regra do artigo 2091, n. 1 do mesmo Código.