9840247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9840247
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Sentença, Decisão condenatória, Caso julgado, Sucessão de leis no tempo, Recurso de revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023117
Nr Documento: RP199803119840247
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d8aecf4cee17dd88025686b00670dc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840247.D2
Sumário
Tendo o arguido sido condenado, por sentença transitada em julgado, como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão, então previsto e punido pelo artigo 11 n.1 alínea a), do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, não constando da sentença que o cheque tenha sido entregue em data anterior à que nele consta como sendo a da sua emissão, tem de improceder o recurso interposto pelo arguido fundado na entrada em vigor do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, que deu nova redacção a vários artigos daquele diploma legal e lhe aditou outros. Com efeito, o referido Decreto-Lei n.316/97 não teve como efeito descriminalizar a emissão de cheque sem provisão mas apenas restringir o âmbito da sua incriminação ( afastando os denominados cheques de garantia, os pós-datados e os que se não destinam ao pagamento imediato de uma obrigação subjacente ). No caso concreto, na hipótese de se tratar de um cheque pós-datado que é, face à lei nova, um facto novo, que o arguido tem de provar, haveria fundamento para um recurso extraordinário de revisão em conformidade com o preceituado no artigo 449 n.1 alínea d) do Código de Processo Penal.