007055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007055
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Prorrogação de prazo, Circunstancias excepcionais, Causa de justificação, Caso de força maior, Condições atmosfericas, Caderno de encargos
Recorrente: Supico , Augusto
Recorridos: Mindn
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINDN DE 1965/04/10.
Nr Convencional: JSTA00020797
Nr Documento: SA119660401007055
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6d4d00485f63acc802568fc00375d9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007055.60
Sumário
A circunstancia indicada pelo empreiteiro de obras publicas - inundação - não se engloba em nenhuma das circunstancias justificativas de prorrogação do prazo de execução da obra mencionadas nas condições do caderno de encargos. Acresce que no processo de concurso foi publicado um aviso a excluir das circunstancias de força maior as condições atmosfericas.*