007055 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A circunstancia indicada pelo empreiteiro de obras publicas - inundação - não se engloba em nenhuma das circunstancias justificativas de prorrogação do prazo de execução da obra mencionadas nas condições do caderno de encargos. II - Acresce que no processo de concurso foi publicado um aviso a excluir das circunstancias de força maior as condições atmosfericas.*