007055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007055
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Prorrogação de prazo, Circunstancias excepcionais, Causa de justificação, Caso de força maior, Condições atmosfericas, Caderno de encargos
Recorrente: Supico , Augusto
Recorridos: Mindn
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINDN DE 1965/04/10.
Nr Convencional: JSTA00020797
Nr Documento: SA119660401007055
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6d4d00485f63acc802568fc00375d9c
Sumário
I - A circunstancia indicada pelo empreiteiro de obras publicas - inundação - não se engloba em nenhuma das circunstancias justificativas de prorrogação do prazo de execução da obra mencionadas nas condições do caderno de encargos. II - Acresce que no processo de concurso foi publicado um aviso a excluir das circunstancias de força maior as condições atmosfericas.*
