000139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000139
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Categoria profissional, Desobediencia, Ordem ilegitima, Jus variandi
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003391
Nr Documento: SJ198010310001394
Indicações Eventuais: RIVA SANSEVERINO TRATTATO DI DIRITTO DEL LAVORO VOLI PAG235. ABILIO NETO CONTRATO DE TRABALHO 4ED PAG92.
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86a3dc932e7572f2802568fc00396772CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000139.F4
Sumário
Da qualificação do trabalhador resultam, como consequencia necessaria, dois principios fundamentais: a inalterabilidade qualitativa do trabalho e a sua inalterabilidade quantitativa, o que, salvo os limites legais, impõe que essa qualificação não possa ser modificada, senão por novo acordo, recaindo sobre o empregador a responsabilidade da ruptura do contrato de trabalho no caso de o trabalhador se recusar a aceitar essa diferente qualificação. Deste modo, o jus variandi, na falta de acordo do trabalhador, so pode ser usado nos casos especiais previstos na lei. Não constitui justa causa de despedimento a recusa de um trabalhador com a categoria profissional de entregador de ferramentas, definida na Portaria de Regulamentação de Trabalho para a Industria Metalurgica, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 18, de 15 de Maio de 1927, de receber as chaves dos armarios onde as ferramentas eram guardadas, pois que isso implicava a responsabilidade pela existencia das ferramentas, função que competia ao fiel de armazem.