004101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004101
ACORDAO
Descritores: Divida a previdencia, Juros moratorios, Regularização da divida exequenda
Sumário
A inexigibilidade dos juros de mora prevista no art. 2 do Dec.-Lei 20-D/86, de 13-2, abrange as dividas pagas anteriormente a entrada em vigor deste diploma.