088293 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 088293
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendamento para habitação, Arrendamento para comércio ou indústria, Licitações, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029806
Nr Documento: SJ199604180882932
Indicações Eventuais: A VARELA P BELEZA DIR PREF PROC NOT IN CJ 1990 ANOXV TIII PÁG33.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a48bba996d53c71802568fc003b091bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088293.7A
Sumário
Desde que na venda de prédio misto-urbano e rústico - - em que havia locatário comercial e locatário habitacional, ambos com iguais direitos de preferência e não se tendo cumprido o artigo 416, n. 1 do Código Civil, a aqui Autora tinha de dar cumprimento ao disposto no artigo 1465 do Código de Processo Civil, antes de propor esta acção, abrindo-se licitação entre elas, pelo que a acção tem de improceder. Dado que a acção entrou em juizo antes da entrada em vigor do R.A.U. (Regime Juridico do Arrendamento Urbano), Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, e que o facto gerador da preferência - compra e venda - ocorreu em 7 de Março de 1989, a lei aplicável é a Lei 63/77, de 25 de Agosto, e o Código Civil.