0070921 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Salvo diferenças de pormenor os dispositivos do art. 27 n. 1, f), DL. 100/84, de 29/3 e do DL. 297/88, de 27/6 reproduzem o art. 257 do Código Admnistrativo. II - Sendo inquestionável que os atestados da Junta de Freguesia são documentos autênticos a sua força probatória plena - art. 371, C. Civil. - contudo só se efectivará ex vi do teor do art. 257 do Código Admnistrativo quando baseados no conhecimento directo dos vogais da Junta, e quando precedidos de deliberação. III - Fora destes casos, maxime os que radiquem em informações que não emanem dos vogais da Junta, estão sujeitos à livre apreciação do tribunal, com o valor que este lhe imputar: RL., 28.3.85, CJ. 1985, II 122; art. 514, CPC. IV - Em que consiste o apoio judiciário, di-lo o art. 15 do DL. 387-B/87, de 29/12. V - Onde a lei não distingue, não o pode o intérprete. Ora, nem a mens legis nem a mens legislatóris permitem que o benefício se reporte ás remunerações dos juizes - árbitros. VI - O critério de avaliação da capacidade do requerente no aspecto económico deve ser este: poderá suportar as despesas normais do pleito quando, em termos de rendimentos liquidos, não seja afectada a cobertura normal dos encargos monetários com a subsistência diária do requerente e do seu agregado familiar dentro de um nível compatível com a dignidade humana.

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