0070921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0070921
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Apoio judiciário, Pressupostos, Junta de freguesia, Atestado de pobreza, Valor probatório, Arbitramento, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010744
Nr Documento: RL199306170070921
Referência Publicação: BMJ N428 ANO1993 PAG659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53e3d20157ea2f8c802568030001a1a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070921.B9
Sumário
Salvo diferenças de pormenor os dispositivos do art. 27 n. 1, f), DL. 100/84, de 29/3 e do DL. 297/88, de 27/6 reproduzem o art. 257 do Código Admnistrativo. Sendo inquestionável que os atestados da Junta de Freguesia são documentos autênticos a sua força probatória plena - art. 371, C. Civil. - contudo só se efectivará ex vi do teor do art. 257 do Código Admnistrativo quando baseados no conhecimento directo dos vogais da Junta, e quando precedidos de deliberação. Fora destes casos, maxime os que radiquem em informações que não emanem dos vogais da Junta, estão sujeitos à livre apreciação do tribunal, com o valor que este lhe imputar: RL., 28.3.85, CJ. 1985, II 122; art. 514, CPC. Em que consiste o apoio judiciário, di-lo o art. 15 do DL. 387-B/87, de 29/12. Onde a lei não distingue, não o pode o intérprete. Ora, nem a mens legis nem a mens legislatóris permitem que o benefício se reporte ás remunerações dos juizes - árbitros. O critério de avaliação da capacidade do requerente no aspecto económico deve ser este: poderá suportar as despesas normais do pleito quando, em termos de rendimentos liquidos, não seja afectada a cobertura normal dos encargos monetários com a subsistência diária do requerente e do seu agregado familiar dentro de um nível compatível com a dignidade humana.