0011417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0011417
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Assistente, Requerimento, Requisitos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030334
Nr Documento: RP200102210011417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1962ac4e02429d6880256a4000399b56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011417.21
Sumário
O legislador, ao remeter, no artigo 287 n.2 para o artigo 283 n.3 alínea b), ambos do Código de Processo Penal, apenas pretende remeter para a descrição dos factos que devem constar do requerimento de abertura da instrução, e não para a consequência da sua falta (nulidade). Não contendo o requerimento para abertura da instrução deduzido pelo assistente os elementos enumerados naquele artigo 283 n.3 alínea b) ou seja, não assumindo a estrutura de uma verdadeira acusação, deve ser dada oportunidade para o assistente suprir as deficiências verificadas, sob pena de se limitar desproporcionadamente o seu direito de acesso à justiça, constitucionalmente garantido.