0316043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0316043
Acórdão
Descritores: Nulidades, Matéria de facto, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005924
Nr Documento: RL199312150316043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cae694642ecacfb78025680300010653CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0316043.F0
Sumário
A não apreciação especificada de facto ou factos relevantes, alegados pelas partes, não se dando como provados ou não provados, na sentença, constitui uma nulidade enquadrável no n. 1 do art. 98 do CPP de 1929, o que implica a anulação do julgamento.