0001995 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0001995
Acórdão
Descritores: Transporte sem título, Transgressão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004940
Nr Documento: RL199605070001995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed65431d4d17255b8025680300046cf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001995.D1
Sumário
A utilização de meio de transporte colectivo sem título válido, constitui apenas uma contravenção; O art. 6 n. 1, do DL n. 400/82 de 23 de Setembro, que aprovou o CP de 1982, não revogou as normas relativas a contravenções.