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0001995 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Gonçalves Loureiro

Data: 07 de maio de 1996

Processo: 0001995

ACORDAO

Descritores: Transporte sem título, Transgressão

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00004940

Nr Documento: RL199605070001995

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed65431d4d17255b8025680300046cf8

Sumário

I - A utilização de meio de transporte colectivo sem título válido, constitui apenas uma contravenção; II - O art. 6 n. 1, do DL n. 400/82 de 23 de Setembro, que aprovou o CP de 1982, não revogou as normas relativas a contravenções.

Acórdão

0001995

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de maio de 1996
Relator: Gonçalves Loureiro

Transporte sem títuloTransgressão

Referências Legais

Legislação Nacional

REPCFP54 ART39 ART43.
PORT 1116/80 DE 1980/12/31 ART14 N9.
CP82 ART316 N1 C.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302.
AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312.
AC RL DE 1984/07/11 IN CJ ANOXI T5 PAG164.
AC RP DE 1987/07/01 IN CJ ANOXII TIV PAG248.
AC RP DE 1993/01/06 IN CJ ANOXVIII TI PAG240.

Sumário

I- A utilização de meio de transporte colectivo sem título válido, constitui apenas uma contravenção;

II- O art. 6 n. 1, do DL n. 400/82 de 23 de Setembro, que aprovou o CP de 1982, não revogou as normas relativas a contravenções.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)