025754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 025754
Acórdão
Descritores: Assembleia municipal, Convocação de reuniões, Deliberação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033276
Nr Documento: SA119911114025754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/057d5e43004bcf6a802568fc00388fcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025754.BA
Sumário
Sendo ilegal a convocação da Assembleia Municipal, são ilegais as consequentes deliberações deste orgão.*