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025754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 025754
ACORDAO
Descritores: Assembleia municipal, Convocação de reuniões, Deliberação
Sumário
Sendo ilegal a convocação da Assembleia Municipal, são ilegais as consequentes deliberações deste orgão.*