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025754 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: J Gonçalves Pereira

Data: 14 de novembro de 1991

Processo: 025754

ACORDAO

Descritores: Assembleia municipal, Convocação de reuniões, Deliberação

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00033276

Nr Documento: SA119911114025754

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/057d5e43004bcf6a802568fc00388fca

Sumário

Sendo ilegal a convocação da Assembleia Municipal, são ilegais as consequentes deliberações deste orgão.*

Acórdão

025754

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de novembro de 1991
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Assembleia municipalConvocação de reuniõesDeliberação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 28/85 DE 1985/08/12 ART33 N3 N4 ART36 ART37 ART41 A ART76.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG471.

Sumário

Sendo ilegal a convocação da Assembleia Municipal, são ilegais as consequentes deliberações deste orgão.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)