800/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Agostinho Torres
Processo: 800/04
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Proibição de reformatio in pejus
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d54f0a08d748f01d80256ea0003c5d8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:800.04.A1
Sumário
A proibição da reformatio in pejus apenas obsta a que a decisão seja alterada para pior, pelo que o tribunal pode manter a decisão (espécie e medida da sanção, alterando os argumentos e razões que fundamentam aquela, tanto mais que o tribunal é livre na apreciação do direito e pode e deve valorar e qualificar juridicamente os factos da forma que repute mais correcta desde que, obviamente, não modifique a decisão em sentido mais desfavorável ao recorrente.