073596 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 073596
Acórdão
Descritores: Interpretação da vontade, Materia de facto, Ilações, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013579
Nr Documento: SJ198606110735961
Indicações Eventuais: CIT R BASTOS NOTAS COD PROC CIV VIII PAG361.
V SERRA RLJ ANO108 PAG352.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f783f89e7e2335a802568fc003a26c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073596.2C
Sumário
Na interpretação do contrato e apuramento da vontade das partes constitui materia de facto, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça alterar a resposta aos quesitos, onde essa vontade foi apurada, tendo de aceitar a materia de facto assente pela Relação, a menos que se verifiquem os casos excepcionais do artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil. Quanto a materia nova focada na revista e não apreciada no acordão recorrido, não pode ser conhecida neste recurso, pois os recursos servem para modificar decisões e não emitir juizos de valor sobre materia nova. Ao juiz e permitido extrair conclusões ou ilações, em materia de facto, desde que se apoie em elementos positivos e concretos fixados nos autos.