005300 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os ramais privativos que ligam os prédios à rede geral de esgotos não são bens do domínio público, mas sim propriedade dos donos dos prédios que servem, embora sujeita a restrições de interesse público. II - Só é permitido instalar um único ramal de ligação para servir mais de um prédio quando se verifiquem algumas das excepções enunciadas no parágrafo 2 do artigo 37 do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos.