005300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005300
Acórdão
Descritores: Bens afectos ao serviço público, Esgotos, Ramais de ligação às redes de esgotos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025246
Nr Documento: SA119600115005300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bab797a1c0cb1614802568fc0038d264CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005300.6D
Sumário
Os ramais privativos que ligam os prédios à rede geral de esgotos não são bens do domínio público, mas sim propriedade dos donos dos prédios que servem, embora sujeita a restrições de interesse público. Só é permitido instalar um único ramal de ligação para servir mais de um prédio quando se verifiquem algumas das excepções enunciadas no parágrafo 2 do artigo 37 do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos.