0006226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues dos Santos
Processo: 0006226
Acórdão
Descritores: Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006814
Nr Documento: RL199607040006226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7105c754be8c6d88025680300048a6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006226.2B
Sumário
A finalidade ou razão de ser da prestação da caução não se esgota na suspensão da execução. O seu fim último é o de garantia da dívida exequenda contra os riscos da suspensão da execução, os quais podem advir da prática, por banda do embargante - - executado, de actos delapidadores do seu património. Sendo a caução, além do mais, uma garantia da dívida exequenda, não é bastante, nem única. Ela coexiste com as outras garantias - as de carácter geral ou especial, designadamente as reais. Os meios de garantia de que o devedor da caução se pode (deve) socorrer para que a mesma seja julgada idónea enumerados no art. 623 do CC têm natureza hierarquizada e não forma arbitrária.