029685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 029685
Acórdão
Descritores: Concurso público, Recurso hierárquico, Fundamentação por remissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055942
Nr Documento: SA120010328029685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0b62fa23b2ed84e80256b040051c888CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:029685.CC
Sumário
A regra do art. 57° n.º 2 da LPTA, que estabelece o conhecimento prioritário dos vícios imputados ao acto que proporcionem mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos, está dependente da possibilidade de conhecimento desses vícios antes do vício de forma por deficiência de fundamentação. A fundamentação por referência, por remissão ou per relationem, para ser válida, tem de consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta. A fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente. Está insuficientemente fundamentada a decisão de indeferimento de recurso hierárquico que manifestar concordância com parecer ou pareceres anteriores de conteúdo diferente, sem esclarecer se a concordância se reporta a todos os fundamentos neles invocados. Está também insuficientemente fundamentada aquela decisão, ao basear o indeferimento em não se poder considerar a pretensão formulada pelo interessado como um recurso em sentido próprio e em o pedido concreto não consubstanciar um interesse próprio do mesmo, sem indicar as razões de facto e de direito que podem servir de base a tais conclusões e justificar o indeferimento.