0058062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0058062
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Administração da herança, Arrendamento, Petição de herança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035149
Nr Documento: RL200107120058062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0b05f3e8f054dda80256afc00367166CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0058062.A5
Sumário
A falta de legitimidade do cabeça-de-casal para celebrar um contrato de arrendamento por prazo superior a seis anos, acarreta a sua ineficácia relativamente aos herdeiros que não autorizaram tal contrato, nos termos do artigo 1024º, nº 2º, CCIV, analogicamente aplicado. Como herdeira, a autora tem o direito de através da acção de petição da herança pedir o reconhecimento judicial da sua qualidade de herdeira e a consequente restituição do prédio à herança. Peticionado pela A. o reconhecimento da sua qualidade de comproprietária - qualidade que efectivamente não tem -, bem como que o prédio lhe seja entregue, não pode a acção deixar de improceder, uma vez que o tribunal não pode condenar em objecto diverso do pedido.