9530518 - Tribunal da Relação do Porto

I - Verifica-se a sub-rogação legal do Estado quanto aos vencimentos pagos a um seu servidor no período em foi impossibilitado de exercer a sua actividade devido a lesões sofridas em acidente de viação imputável a terceiro, dada a existência de uma relação laboral empregado/patrão que não é diferente de quaisquer outras.