9331090 - Tribunal da Relação do Porto

I - De acordo com o princípio da boa fé não é exigível ao promitente-comprador que aguarde indefinidamente que o promitente-vendedor obtenha a legalização da casa ou a licença de habitabilidade para a celebração da escritura da compra e venda prometidas. II - Para ultrapassar o impasse justifica-se o pedido de fixação de prazo para o promitente-vendedor cumprir a obrigação a que se encontra vinculado.