9130221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9130221
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Substituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001181
Nr Documento: RP199107109130221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25f5ce4c90b39aae8025686b00661cc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130221.B6
Sumário
E legalmente inadmissivel a aplicação do instituto da suspensão da pena previsto no Codigo Penal a medida da interdição da faculdade de conduzir que, segundo o entendimento constante da jurisprudencia, e uma verdadeira medida de segurança. Viavel e, no entanto, a substituição dessa medida por caução de boa conduta em materia de transito desde que devesse supor-se que o arguido sera, no futuro, um condutor prudente e evitara as infracções do tipo daquela por que foi condenado ( condução sob o efeito do alcool - Art. 61 n. 4, do C. E. ). Todavia, não e de substituir, quando nada se provou que legitime esse juizo de prognose favoravel, sendo certo que e para o caso irrelevante o facto de o arguido não ter cadastro por infracções as normas estradais. A medida de inibição de conduzir por 45 dias e adequada a conduta daquele que conduzia na via publica, por volta das 3 horas da manhã, com uma T. A. S. de 1,2 g/l, não confessou os factos e e primario em materia de infracções estradais.